Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.
• B. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
• E. A administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

• A. deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
• B. poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• C. será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• D. será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
• E. não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

• A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
• B. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
• C. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• E. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

• A. Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.
• B. Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.
• C. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.
• D. Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.
• E. Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

São dois exemplos de cláusulas pétreas previstas expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil:

• A.

  a República e os direitos e garantias individuais.

• B.

  a Federação e o processo legislativo.

• C.

  o Direito Constitucional e a moralidade administrativa.

• D.

  a separação de poderes e a República.

• E.

  a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  pode ser exercido previamente pelo Poder Legislativo, realizado antes de aprovação da lei ou ato normativo, vinculando, com esse controle, todos os demais poderes.

• B.

  o controle de constitucionalidade repressivo não mais é admitido no direito brasileiro por ferir o princípio democrático.

• C.

  no controle de constitucionalidade incidental, é necessário observar-se a cláusula de reserva de plenário.

• D.

  a Constituição Federal brasileira não admite o controle de constitucionalidade político.

• E.

  o Poder Executivo exerce o controle de constitucionalidade incidental, mas não o preventivo.

Analise as seguintes afirmativas acerca do sistema de controle de constitucionalidade.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

II. A ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo STF, é cabível em face de lei ou ato normativo federal, mas não em face de lei ou ato normativo estadual.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais poderes da República.

IV. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto somente o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

“De nada servirá o que se escrever numa folha de papel, se não se justifica pelos fatos reais e efetivos do poder. Os problemas constitucionais não são problemas de direito, mas do poder, a verdadeira constituição de um país somente tem por base os fatores reais e efetivos do poder que naquele país reagem, e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade social.”

O texto citado é de autoria de Ferdinand Lassale, doutrinador clássico do Direito Constitucional, que analisa o conceito de constituição sob o aspecto

• A.

  jurídico.

• B.

  sociológico.

• C.

  histórico.

• D.

  da inconstitucionalidade.

• E.

  político.

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.
• B. Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.
• C. É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• D. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

• A.

  O titular do poder constituinte originário é o Parlamento.

• B.

  A constituição gerada por meio revolucionário é produto do poder constituinte decorrente.

• C.

  O poder constituinte derivado reformador não pode sofrer limitações circunstanciais.

• D.

  As cláusulas pétreas são consideradas limitações materiais ao poder constituinte derivado.

• E.

  O poder constituinte originário histórico é aquele que produz uma constituição imposta pelo governante de forma autoritária.