Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tendo em vista o que reza a Carta Magna a respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

• A.

  o alistamento eleitoral será obrigatório para os maiores de dezoito anos, vedado aos conscritos e facultativo aos estrangeiros e analfabetos.

• B.

  é uma condição de elegibilidade a filiação partidária dois anos antes do pleito.

• C.

  são inalistáveis os inelegíveis.

• D.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

• E.

  a cassação dos direitos políticos poderá ocorrer, entre outros casos, em decorrência de improbidade administrativa.

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:

• A.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

• B.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• C.

  instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

• D.

  instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

• E.

  instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

No que tange à seguridade social, pode-se afirmar que é seu objetivo constitucional:

• A.

  uniformidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  individualização e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• C.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  diversidade na forma de participação no custeio.

• E.

  padronização da base de financiamento.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

• A.

  possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• B.

  não é cabível contra atos ou leis estaduais.

• C.

  pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

• D.

  exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

• E.

  não admite a concessão de liminar.

Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  tem como uma das suas características o de ser dotado de efeitos erga omnes.

• B.

  exige, necessariamente, para ser exercido, a alegação de uma das partes litigantes, não podendo a inconstitucionalidade ser apreciada, de ofício, pelo juiz.

• C.

  exige, quando exercida pelos tribunais, quórum de maioria absoluta de seus membros, e para obter efeito erga omnes depende de decisão do Senado.

• D.

  a reserva de plenário não pode ser dispensada mesmo que haja decisão anterior do STF que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciada a inconstitucionalidade.

• E.

  a declaração de inconstitucionalidade in concreto não permite ao STF a modulação dos efeitos da sua decisão.

O brasileiro naturalizado, segundo a Constituição, poderá ocupar o cargo público de

• A.

  Presidente do Senado Federal.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Deputado Federal.

• D.

  Oficial das Forças Armadas.

• E.

  Vice-Presidente da República.

Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  autonomia, imunidade, universalidade, transparência e competência.

• C.

  anterioridade, autoridade, uniformidade, probidade administrativa e competência.

• D.

  liberdade, legalidade, responsabilidade, igualdade e transparência.

• E.

  responsabilidade, moralidade, publicidade, exclusividade e isonomia.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial.
• B. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros.
• C. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social.
• D. A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança.
• E. A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados.

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar

• A. o mandado de segurança.
• B. o mandado de injunção.
• C. o habeas data.
• D. a ação direta de inconstitucionalidade.
• E. a ação popular.

A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:

• A. são invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas.
• B. desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
• C. não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva Casa.
• D. perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.
• E. terão sua imunidade automaticamente suspensa durante o estado de sítio.