Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As medidas provisórias

• A. são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
• B. serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias.
• C. perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
• D. terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.
• E. já aprovadas pelo Legislativo, que estejam pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, entrarão em vigor automaticamente, se o Chefe do Executivo não se manifestar no prazo de 15 dias.

Sobre a intervenção do Estado no Município, é correto afirmar

• A.

  O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 03 anos consecutivos, a dívida fundada.

• B.

  A intervenção do Estado no Município far-se-á por Decreto do Governador, sendo que a ação interventiva deve se limitar ao Poder Executivo Municipal, não podendo atingir a Câmara Municipal.

• C.

  O interventor estadual não se sujeita ao controle políticoadministrativo da Câmara Municipal e poderá vetar leis e expedir decretos.

• D.

  A intervenção é juridicamente possível se o Município deixou de aplicar pelo menos 25%, anualmente, da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde.

• E.

  O não pagamento de precatórios pelo Poder Executivo Municipal pode ensejar a intervenção do Estado, podendo, entretanto, o Município evitá-la se aprovar uma lei pela qual transfira o pagamento para o próximo exercício fiscal.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em percentuais, nunca menos de

• A. 12, 16 e 18.
• B. 16, 18 e 28.
• C. 18, 20 e 25.
• D. 25, 18 e 12.
• E. 18, 25 e 25.

Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de

• A. 7.
• B. 10.
• C. 13.
• D. 15.
• E. 17.

A admissão de servidores aprovados em concurso para o início de exercício de cargo público deve atender aos requisitos e passar pelas seguintes fases, sucessivamente:

• A. comprovação do nível de escolaridade exigido pelo cargo, nomeação e posse.
• B. comprovação da idade mínima de 18 anos, posse e início de exercício.
• C. comprovação do gozo dos direitos políticos, posse e nomea ção.
• D. comprovação de aptidão física e mental, nomeação e iní cio de exercício.
• E. comprovação da nacionalidade brasileira, início do exercício e no meação.

O sistema constitucional da educação prevê princípios educacionais, indicações curriculares, fontes de recursos financeiros, entre outras questões. Com relação aos dispositivos constitucionais sobre educação, é correto afirmar que

• A.

  a competência para legislar sobre educação é concorrente, pois cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e aos Estados-membros cabe disciplinar suas particularidades em matéria educacional e viabilizar o acesso à educação.

• B.

  a Constituição Federal garante o ensino fundamental obrigatório e gratuito tão somente para aqueles que se encontram em idade escolar e prevê a gradativa universalização do ensino médio gratuito.

• C.

  o ensino fundamental regular deverá ser ministrado em língua portuguesa e, considerando-se que o sistema de ensino é inclusivo, nas comunidades indígenas está vedado o uso das linguagens maternas e dos processos próprios de aprendizagem.

• D.

  o atendimento educacional aos portadores de deficiências deverá ser especializado e ministrado em rede própria, adequada às necessidades e às diversas deficiências existentes.

• E.

  os Municípios prioritariamente atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, aplicando, obrigatoriamente, 25% da receita proveniente de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que

• A.

  o parlamentar, por ser o destinatário da imunidade, pode, a qualquer tempo, a ela renunciar, podendo ser processado por suas manifestações.

• B.

  após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura não mais se encontram sob o manto protetor da imunidade parlamentar, podendo o parlamentar responder civil, penal e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos.

• C.

  essa imunidade material não cobre ofensas perpetradas fora do exercício parlamentar, desde que sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente, não guardando qualquer conexão com o mandato ou com a condição de parlamentar.

• D.

  a imunidade processual se protrai no tempo, fazendo com que o parlamentar, que goza de foro privilegiado, mesmo perdendo a condição de detentor de mandato eletivo, continue sendo processado pelo mesmo órgão jurisdicional.

• E.

  caso o parlamentar se afaste do cargo voluntariamente, para atuar como Ministro de Estado, por exemplo, continua a gozar de imunidade material pelos atos praticados na nova função.

De acordo com a Constituição Federal,

• A.

  constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o controle e a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

• B.

  embora tenha sido previsto no texto constitucional em 1988, o adicional devido à prestação de serviço em condições de penosidade nunca foi regulamentado, de maneira que não tem repercussão na prática para o trabalhador.

• C.

  o recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT por parte do empregador o isenta de quaisquer responsabilidades na esfera civil e criminal, à exceção de atos que atentem contra os direitos difusos e coletivos.

• D.

  o trabalho de menor de 16 anos em condições de insalubridade só pode ocorrer em tempo parcial e é condicionado à manifestação favorável de médico do trabalho, que garanta inexistir risco ao seu completo desenvolvimento físico, psíquico e social.

• E.

  o empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes não pode sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa desde o período que se inicia na apuração da eleição até um ano após o término de seu mandato.

No processo legislativo municipal,

• A.

  as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara.

• B.

  os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo.

• C.

  a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo.

• D.

  títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução.

• E.

  dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental.

Leia as seguintes afirmações:

I. Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.

II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.

III. De acordo com o art. 5.º, §3.o da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

São corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.