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Se um estabelecimento hospitalar veicular matéria paga em revista de larga circulação, contendo qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou ainda se, por qualquer outro modo, a matéria for capaz de induzir o consumidor ao erro a respeito da natureza, da qualidade e quantidade, do preço ou das características de produtos e serviços, estará sendo praticada propaganda
Direito do Consumidor - Das praticas abusivas (venda casada, vantagens excessivas, imposição de limites pelo fornecedor) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2014
O superintendente de vendas do Banco A, submetido a regime de metas, determina a suas equipes que, em todos os contratos de empréstimos, vinculem o fechamento da operação à realização de contrato de seguro. Com tal determinação, as metas impostas são realizadas, com reflexo financeiro positivo na remuneração dos empregados.
Nos termos do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, tal operação é
Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
Em caso de assalto ocorrido no interior de agência bancária, cuja vítima não é cliente do banco,
não há responsabilidade civil, porque o dano foi gerado por fato de terceiro, excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal.
não há responsabilidade da instituição bancária, mas da empresa de segurança do banco exclusivamente.
subsiste a responsabilidade civil subjetiva do banco, com base no art. 932, III, do Código Civil.
haverá responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no dever de segurança.
haverá obrigação do banco de indenizar a vítima com base no Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 17, sob fundamento da teoria do risco do empreendimento.
Direito do Consumidor - Dos bancos de dados e cadastros de consumidores - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas que, por erro, tinham o CNPJ de uma empresa que não efetivara qualquer operação comercial com a emitente dos títulos. Por esse motivo, a empresa teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos.
O Banco, na hipótese, agiu
Direito do Consumidor - Dos bancos de dados e cadastros de consumidores - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
Caio realiza contrato de empréstimo bancário com a instituição financeira WW e torna-se inadimplente, sendo o seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Dez anos após o evento, Caio dirige-se à instituição financeira YY para obter empréstimo bancário e é surpreendido pela informação de que seu nome estava inscrito como devedor pelo não pagamento do empréstimo à instituição financeira WW, realizado dez anos antes.
Consoante às normas do Código de Defesa do Consumidor, o tempo máximo de permanência de informações negativas do consumidor em cadastro de proteção ao crédito corresponde, em anos, adez
seis
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Direito do Consumidor - Responsabilidade contratual e extracontratual - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
O justo preço é elemento subjetivo que afasta a incidência da teoria da lesão.
PORQUE
A teoria da lesão visa a proteger a equidade contratual.
Analisando-se as afirmações acima conclui-se que
Direito do Consumidor - Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
Uma empresa de consultoria ingressa com ação de cobrança, referindo que adquiriu da Concessionária Carro Zero Ltda. um veículo para transporte dos clientes, que, além da garantia de fábrica, tinha também uma supergarantia Carro Zero, conforme documento que lhe foi entregue no ato da compra, assinado, carimbado e datado pela vendedora. Nesse documento, consta, na cláusula 4a, referência de que a supergarantia seria concedida e entregue a clientes especiais, até que o veículo atingisse os 100.000 km, desde que fizesse a manutenção indicada pela fábrica em seu estabelecimento e, na cláusula 7a, havia de registro de que a supergarantia seria uma oferta aos clientes preferenciais, pessoas físicas. A empresa de consultoria fez as manutenções de seu veículo na Concessionária Carro Zero Ltda., conforme carimbos apostos em seu manual. Ocorre que, quando o veículo estava com 40.000 km rodados, fora da garantia de fábrica, a correia dentada se partiu, e a empresa de consultoria acionou a supergarantia, ocasião em que lhe foi negada a proteção, por ser pessoa jurídica. A empresa de consultoria está cobrando o valor do conserto em dobro.
Analisando-se esse caso, constata-se que a(o)
Direito do Consumidor - Formalização e redação dos contratos - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
O dever de informação, na fase pré-contratual da venda de um produto, EXCLUI o dever de
Direito do Consumidor - Princípios dos negócios jurídicos contratuais - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
A respeito de estipulação em favor de terceiro, considere as afirmativas abaixo.
I - Na estipulação em favor de terceiro, este, sendo determinado ou não, é afetado pelas disposições contratuais, mesmo sem delas participar.
II - Os direitos e deveres consignados em contrato, em qualquer caso, somente afetam os próprios contraentes que, livremente, o pactuaram.
III - O princípio da relatividade dos efeitos do contrato é regra de caráter absoluto, uma vez que protege a segurança jurídica de terceiros.
IV - Na doação a menor, mesmo sem o consentimento de seu representante legal, a regra da relatividade dos efeitos do contrato é excepcionada.
V - O contrato de seguro com cláusula de cobertura de danos a terceiros só admite a discussão dessa cobertura entre seguradora e segurado.
São corretas APENAS as afirmativas
A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.
A partir da análise desse caso, verifica-se que
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