Questões de Direito do Consumidor da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

• A. só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.
• B. pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.
• C. pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.
• D. pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.
• E. não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

Divinéia levou um vestido de festa para lavar na lavandeira “XXX Ltda”. Quando da retirada, ela percebeu que o serviço não foi prestado adequadamente uma vez que as sujeiras não teriam sido removidas adequadamente, apesar de não ter ocorrido nenhum dano na referida peça. Tratando-se de fornecimento de serviço não durável, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Divinéia reclamar da prestação do serviço inadequado caducará em

• A. um ano.
• B. sessenta dias.
• C. noventa dias.
• D. cinco anos.
• E. trinta dias.

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades

• A. consorciadas, apenas.
• B. integrantes de grupos societários, apenas.
• C. controladas, apenas.
• D. integrantes de grupos societários e as controladas.
• E. integrantes de grupos societários e as consorciadas.

Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é

• A. ilegal, coletiva e primária.
• B. abusiva por omissão.
• C. abusiva por comissão atípica.
• D. ilegal, individual e restritiva.
• E. enganosa por omissão.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado

• A. terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
• B. não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar trinta dias da confecção do orçamento.
• C. não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três meses da confecção do orçamento.
• D. terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
• E. terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

No tocante a Proteção Contratual, considere:

I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II e III.

Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é

• A. válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
• B. inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
• C. válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.
• D. válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.
• E. inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.

No tocante às relações de consumo,

• A. produto é qualquer bem, desde que material, podendo ser móvel ou imóvel.
• B. serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com ou sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
• C. as normas consumeristas são de natureza dispositiva e de interesse individual dos consumidores.
• D. pode-se falar em consumidor por equiparação à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• E. fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, neste caso privada, somente, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço.

NÃO se enquadram ao Código de Defesa do Consumidor

• A. o exame dos contratos de cartão de crédito, submetidos apenas às resoluções específicas do Banco Central.
• B. as relações jurídicas concernentes aos condôminos, nos condomínios edilícios.
• C. as relações jurídicas envolvendo o usuário da rodovia e a concessionária do serviço público.
• D. as relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
• E. as relações jurídicas decorrentes dos contratos de planos de saúde.

Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:

I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.

III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.

IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.

V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  I e V.

• D.

  I e II.

• E.

  II e V.