Questões de Direito Eleitoral

Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito, é correto afirmar que

• A. é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que apenas para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
• B. é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mesmo para a realização de convenção partidária.
• C. é proibido ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
• D. é proibida, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
• E. é proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal préexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma pré-fixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Assinale a alternativa INCORRETA. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo

• A. pela aprovação, quando estiverem regulares.
• B. pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.
• C. pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade, declarando a inelegibilidade do candidato.
• D. pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
• E. pela não rejeição das contas que, na sua prestação, apresentarem erros formais ou materiais irrelevantes que não comprometam o seu resultado.

É nula a votação, quando:

• A.

  for feita perante mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;

• B.

  houver extravio de documento essencial ao bom andamento dos trabalhos;

• C.

  for negado o direito de fiscalizar ou houver restrição a ele;

• D.

  o eleitor comparecer para votar com cédula de outro.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral só poderão pertencer ao diretório de partido político com a anuência expressa do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral;

• B.

  os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral poderão pertencer ao diretório de partido político, tendo em vista o princípio da liberdade de filiação partidária;

• C.

  os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária;

• D.

  os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político, mas poderão exercer atividade partidária.

No sistema eletrônico de votação, o voto será computado para

• A.

  a legenda partidária do candidato ao Senado Federal, quando o eleitor sufragar candidato a Presidente e a Senador de coligações distintas.

• B.

  a coligação que registrou o candidato a Presidente, quando a indicação do eleitor recair sobre candidato a Presidente de uma coligação e candidatos a deputado estadual e federal de partido não coligado.

• C.

  o candidato a Senador registrado pelo partido ou coligação que registrou, também, o candidato a Governador sufragado pelo eleitor.

• D.

  a legenda partidária, se for atribuído ao candidato a suplente de Senador.

• E.

  a legenda do partido, quando o eleitor indicar apenas o número deste ao votar para determinado cargo e somente para a eleição a este cargo será considerado.

No dia marcado para as eleições, o processo de votação tem início

• A.

  no momento em que o Presidente da Mesa Receptora promover a verificação da presença de seus membros e dos fiscais de partido.

• B.

  quando o Presidente da Mesa Receptora declarar iniciados os trabalhos.

• C.

  às 7 horas, com a instalação da Mesa Receptora.

• D.

  às 7 horas, quando os candidatos presentes forem admitidos a votar.

• E.

  às 8 horas, quando o Presidente da Mesa Receptora depositar o seu voto na urna.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. inexiste o recurso de Embargos Infringentes no processo eleitoral;
• B. o recurso contra expedição de diploma pode ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de diplomação;
• C. não existe recurso contra a proclamação dos resultados da eleição;
• D. o prazo para oferecimento de Agravo, no processo eleitoral, é de 03 (três) dias contados da intimação da decisão;
• E. o Ministério Público pode recorrer do ato de diplomação de candidato eleito.

Assinale a alternativa inexata:

Durante o período de propaganda eleitoral:

• A. não é permitida a colagem de cartazes em placas de trânsito;
• B. a realização de qualquer ato de propaganda, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia;
• C. não serão admitidos cortes instantâneos e censura prévia nos programas eleitorais gratuitos;
• D. os comícios poderão ser realizados no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas;
• E. a propaganda em jornais e revistas não sofre qualquer restrição, seja quanto ao prazo, seja quanto ao espaço máximo em cada edição.

Dentre os relacionados abaixo, são elegíveis para qualquer cargo:

• A. os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
• B. os maiores com 21 (vinte e um) anos;
• C. os inalistáveis;
• D. os maiores de 70 (setenta) anos;
• E. os analfabetos.

O prazo para desincompatibilização de Delegado de Polícia, em exercício no município onde pretende concorrer ao cargo de Vice-Prefeito é de:

• A. 03 (três) meses;
• B. 04 (quatro) meses;
• C. 06 (seis) meses;
• D. 09 (nove) meses;
• E. 01 (um) ano.