Questões de Direito Eleitoral

Tício foi eleito Prefeito de Município com mais de uma Junta Eleitoral. O respectivo diploma será expedido

• A.

  pelo representante do Ministério Público Eleitoral com atribuições no Município.

• B.

  pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.

• C.

  pelo Corregedor-Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.

• D.

  pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo.

• E.

  pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.

O eleitor Pedro encaminhou à Justiça Eleitoral documento comprobatório de que determinado partido político está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira. Nesse caso, o processo de cancelamento do registro e do estatuto do partido

• A.

  dependerá de representação fundamentada do Ministério de Relações Exteriores.

• B.

  poderá ser determinado de ofício, sem qualquer defesa do partido.

• C.

  dependerá de representação formulada por outro partido político.

• D.

  dependerá de representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral.

• E.

  poderá ser iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na denúncia formulada por Pedro.

Acerca do alistamento eleitoral, julgue os próximos itens.

Cessada a causa do cancelamento, o eleitor estará automaticamente qualificado a votar.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens subsequentes. A criação de um novo partido político está condicionada, entre outros requisitos, à obtenção de assinaturas a favor em número correspondente a, no mínimo, 0,1% dos votos válidos para o cargo de presidente da República na eleição imediatamente anterior.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos partidos políticos e à arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  As entidades esportivas desde que recebam recursos públicos ficarão legalmente impedidas de fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, a partidos e candidatos.

• B.

  Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, relatório no qual sejam discriminados os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos realizados, em sítio criado pela justiça eleitoral para fim específico, com a indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.

• C.

  O candidato que doar recursos pessoais à sua própria campanha estará dispensado da emissão do correspondente recibo eleitoral.

• D.

  Para a garantia de transparência do processo eleitoral, o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, conhecido como fundo partidário, deve ser financiado apenas por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

• E.

  As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais podem ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações e ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.

Acerca do alistamento eleitoral, julgue os próximos itens.

A suspensão ou perda de direitos políticos não dá causa ao cancelamento do alistamento eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,

• A.

  cabe recurso especial e ordinário, respectivamente.

• B.

  cabe somente recurso especial.

• C.

  cabe recurso ordinário e especial, respectivamente.

• D.

  cabe recurso ordinário.

• E.

  não cabe recurso.

De acordo com a Resolução nº 21.538/03/TSE, num título eleitoral com a numeração 123456780613, o nono e o décimo algarismos (06) indicam

• A.

  o número de série do título eleitoral.

• B.

  os dígitos verificadores.

• C.

  o código da idade do eleitor.

• D.

  a unidade da Federação de origem da inscrição.

• E.

  a Zona Eleitoral em que o eleitor está inscrito.

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e na legislação eleitoral pertinente, assinale a opção correta.

• A.

  O pedido de justificação do eleitor que deixar de votar pode ser formulado na zona eleitoral em que ele se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

• B.

  Um cidadão que tiver sido alfabetizado aos trinta anos de idade poderá requerer seu alistamento eleitoral, desde que pague multa, no ato da inscrição, imposta pelo juiz eleitoral em razão de seu alistamento tardio.

• C.

  As informações constantes do cadastro eleitoral são sigilosas, não podendo ser acessadas por instituições públicas ou privadas.

• D.

  Toda e qualquer fraude, mesmo em proporção insignificante, acarreta a necessária revisão do eleitorado pela respectiva junta eleitoral.

• E.

  A revisão do eleitorado de zona eleitoral é presidida por ministro do TSE, em caráter interventivo.

Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos.

O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado