Questões de Direito Eleitoral do ano 2007

O requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a

• A. cinqüenta, com domicílio eleitoral em todos os Estados da Federação.
• B. duzentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, a metade dos Estados.
• C. cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
• D. quinhentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quarto dos Estados.
• E. dez por cento dos votos válidos da última eleição para Presidente da República.

De acordo com os comandos constitucionais e legais aplicáveis ao direito eleitoral, assinale a opção incorreta.

• A.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

• B.

  O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, listadas por ordem de preferência, que poderão ser prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

• C.

  Produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura e pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são exemplos de gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites legais.

• D.

  A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar seu limite de gastos, comunicando-o à justiça eleitoral, que dará a essa informação ampla publicidade.

• E.

  Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e dos gastos que realizarem, assim como, somente na prestação de contas final, da indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.

Quanto à prestação de contas em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.

I. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos.

II. Se, ao final da campanha, após a prestação de contas, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá obrigatoriamente ser transferida, mediante doação, ao Fundo Partidário.

III. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelos próprios candidatos.

É correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I.

• b.

  II.

• c.

  I e II.

• d.

  I e III.

• e.

  II e III.

Acerca da organização da justiça eleitoral, prevista no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que Maria seja juíza eleitoral no estado do Amapá e que seu tio, Antônio, pretenda se candidatar ao cargo de senador por esse estado. Nessa hipótese, conforme dispõe o Código Eleitoral, Maria não poderá servir como juíza eleitoral, desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição.

• B.

  Suponha que Pedro seja advogado da União e que se encontre, há mais de 10 anos, inscrito nos quadros da OAB. Nesse caso, ele não poderá ser nomeado pelo presidente da República para ocupar, no TSE, uma das vagas destinadas aos advogados.

• C.

  Considere que Marco tenha cometido crime eleitoral em conexão com outros crimes comuns de competência da justiça federal. Nessa hipótese, deve haver a cisão dos processos, para que a justiça eleitoral aprecie apenas os crimes eleitorais, cabendo à justiça federal a competência para julgar os demais.

• D.

  O TSE e os TREs têm competência para, em matéria eleitoral, responder às consultas que lhes forem formuladas em tese por autoridade com jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político.

• E.

  Servidor público federal da justiça eleitoral que não seja formado em direito poderá compor junta eleitoral, salvo na função de presidente.

Considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

• B.

  De cada biênio serão descontados os afastamentos legais decorrentes de licenças e férias, para compensação futura.

• C.

  Os juízes afastados de suas funções na justiça comum por motivo de licença e férias deverão requerer o afastamento da justiça eleitoral com antecedência de 60 dias para possibilitar a convocação de substituto.

• D.

  Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

• E.

  Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual ao dobro do previsto para cada categoria.

Considere as eleições para:

I. Senador.

II. Deputado Estadual.

III. Deputado Federal.

IV. Prefeito.

V. Vereador.

 Adota-se o princípio da representação proporcional

APENAS nas hipóteses indicadas em:

• a.

  I, II, III e V.

• b.

  I, IV e V.

• c.

  I e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  II, III e V.

A apuração das eleições para Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual compete

• A.

  ao Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

• B.

  ao Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  aos Tribunais Regionais Eleitorais.

• D.

  aos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral, e Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

• E.

  aos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

Quando se tratar de julgamento contra a expedição de diploma e ação de perda de mandato eletivo, cada parte, inclusive o Procurador Regional Eleitoral, regimentalmente, poderá apresentar sustentação oral pelo tempo máximo de

• A.

  cinco minutos.

• B.

  dez minutos.

• C.

  quinze minutos.

• D.

  vinte minutos.

• E.

  vinte e cinco minutos.

O Procurador Regional Eleitoral, nas representações e reclamações submetidas ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que não houver formulado, após o decurso do prazo para informações, terá vista dos autos por

• A.

  cinco dias.

• B.

  dez dias.

• C.

  quinze dias.

• D.

  vinte e quatro horas.

• E.

  quarenta e oito horas.

Quanto à organização da justiça eleitoral, prevista no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Os juízes dos TREs, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por 2 anos, podendo ser reconduzidos por igual período, não sendo necessário, para a recondução, observarem-se as mesmas formalidades da primeira investidura.

• B.

  As atribuições do corregedor-geral serão fixadas em lei de iniciativa do TSE.

• C.

  As funções de procurador-geral junto ao TSE não podem ser exercidas por subprocurador-geral da República, mas apenas pelo procurador-geral da República.

• D.

  Todas as decisões do TSE devem ser tomadas por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

• E.

  Compete ao TSE processar e julgar, originariamente, os recursos interpostos às decisões dos TREs, inclusive às decisões administrativas.