Questões de Direito Eleitoral da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcionais, observando regras, dentre as quais se inclui,

• A.

  a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional, a mais de um debate da mesma emissora, será vedada.

• B.

  os debates deverão fazer parte de programação previamente estabelecida pela emissora, a quem caberá a escolha do dia, fazendo-se obrigatoriamente mediante sorteio a escolha da ordem da fala de cada candidato.

• C.

  a realização de debate sem a presença de algum Partido, será admitida, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com antecedência mínima de 15 dias da realização do debate.

• D.

  a apresentação dos debates, nas eleições majoritárias, poderá ser feita em grupos, estando presentes, no mínimo, 5 candidatos.

• E.

  a participação, nos debates, de candidatos dos Partidos com representação no Senado Federal, será assegurada.

O alistamento eleitoral é obrigatório para, dentre outros, os

• A.

  analfabetos.

• B.

  que se encontrarem fora do pais.

• C.

  menores de 18 e maiores de 16 anos.

• D.

  Policiais Militares, em qualquer nível de carreira.

• E.

  maiores de 70 anos.

Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio ou televisão, é permitida a

• A.

  participação de pessoa filiada ao Partido que não seja o responsável pelo programa.

• B.

  divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.

• C.

  defesa de interesses de outros Partidos aliados.

• D.

  divulgação da posição do Partido em relação a temas político-comunitários.

• E.

  utilização de imagens ou cenas incompletas.

José da Silva é Deputado Estadual e está encerrando seu mandato, no qual concorreu com seu nome completo e às variações "Silva" e "Grandão". É candidato à reeleição. Decorrido o período de registro de candidaturas constatouse a existência de outro candidato, de outro Partido, de nome Pedro Costa, que indicou como variação nominal o mesmo apelido "Grandão". Nesse caso, a Justiça Eleitoral

• A.

  deferirá o uso da variação nominal "Grandão" ao candidato Pedro Costa, ficando José da Silva impedido de fazer propaganda com essa mesma variação.

• B.

  deferirá o uso da variação nominal "Grandão" ao candidato José da Silva, ficando Pedro Costa impedido de fazer propaganda com essa mesma variação.

• C.

  notificará os dois candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados e, não havendo acordo, deferirá ambos os registros apenas com os respectivos nomes e sobrenomes.

• D.

  notificará os dois candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados e, não havendo acordo, deferirá o uso da variação nominal "Grandão" àquele que tiver protocolado o pedido de registro em primeiro lugar.

• E.

  notificará os dois candidatos para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os nomes a serem usados e, não havendo acordo, deferirá o uso da variação nominal "Grandão" ao mais velho.

O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,

• A.

  o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.

• C.

  o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.

• D.

  a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.

• E.

  o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

O processo penal eleitoral tem início

• A.

  apenas por queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal.

• B.

  apenas por queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação.

• C.

  apenas por denúncia do Ministério Público.

• D.

  apenas por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

• E.

  por denúncia do Ministério Público ou por queixacrime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo legal.

Dentre os requisitos para o funcionamento da Justiça Eleitoral, deve ser observado o de que

• A.

  haverá, no máximo 2 (dois) Tribunais Regionais Eleitorais em cada Estado da Federação.

• B.

  resolução do Tribunal Eleitoral disporá sobre a competência dos juízes eleitorais.

• C.

  os juízes do Tribunal Eleitoral servirão por 2 (dois) anos improrrogáveis.

• D.

  lei complementar disporá sobre a organização e competência das juntas eleitorais.

• E.

  em cada região funcionará 1 (um) Tribunal Superior Eleitoral.

José é candidato a Vereador e mandou fazer diversas faixas com seu nome e seu número para divulgar sua candidatura. Tais faixas, desde que não causem dano, não impeçam nem dificultem o seu uso e o bom andamento de trânsito, poderão ser fixadas em

• A.

  monumentos das praças públicas e passarelas.

• B.

  prédios públicos e postes de iluminação pública.

• C.

  árvores das vias públicas e viadutos.

• D.

  postes de placas de sinalização de trânsito e pontes.

• E.

  postes de iluminação pública e viadutos.

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais, é CERTO que

• A.

  os advogados nomeados para integrá-los têm o direito de discutir as questões de sua competência, mas não têm o direito de votá-las.

• B.

  não têm caráter permanente e só são compostos por ocasião das eleições.

• C.

  têm a atribuição de diplomar os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos nos municípios dos respectivos Estados.

• D.

  os juízes que os compõem são escolhidos pelo Presidente da República dentre Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, juízes federais e advogados.

• E.

  os respectivos Presidente e Vice-Presidente serão eleitos dentre os Desembargadores que os compõem.

Pedro foi nomeado para o cargo de médico do serviço de saúde do Estado, para o qual foi aprovado em concurso público. Essa nomeação será legal, se tiver ocorrida no prazo de 3 meses que antecede o pleito eleitoral até a posse dos eleitos,

• A.

  mesmo que o concurso público tenha sido homologado durante esse prazo.

• B.

  desde que o concurso público já estivesse aberto quando do início desse prazo.

• C.

  desde que o concurso público tenha sido homologado antes desse prazo.

• D.

  desde que a proclamação do resultado do concurso público tenha ocorrido antes desse prazo, ainda que a homologação tenha ocorrido depois.

• E.

  desde que o concurso público tenha sido homologado, no mínimo, até 6 meses antes desse prazo.