Questões de Direito Financeiro

Despesa pública que não necessita de contraprestação em bens e serviços é classificada como

• A. investimento.
• B. inversão financeira.
• C. outros serviços e encargos.
• D. despesa de custeio.
• E. transferência corrente ou de capital conforme a destinação dos recursos.

Acerca da fiscalização e controle do orçamento público, analise as afirmações:

I. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei.

II. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• A. Apenas II está correta.
• B. Apenas III está correta.
• C. I e II estão corretas.
• D. I e III estão corretas.
• E. II e III estão corretas.

São uma fonte oriunda de recursos financeiros, recebidas de outras entidades de direito público ou privado e destinadas ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes, as

• A.

  Transferências correntes.

• B.

  Transferências de capital.

• C.

  Despesas de capital.

• D.

  Receitas de correntes.

• E.

  Receitas de capital.

Considere as seguintes assertivas a respeito das Leis Orçamentárias:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário

• A. da Unidade.
• B. do Orçamento Bruto e Universalidade.
• C. do Equilíbrio Orçamentário.
• D. da Anualidade.
• E. da Não-Afetação de Receitas.

A lei orçamentária anual

• A. não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• B. deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
• C. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• D. estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
• E. apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

• A.

  alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

• B.

  a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

• C.

  a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

• D.

  haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

Superávit do orçamento corrente

• A. é item de receita de capital.
• B. não é considerado receita pública.
• C. pode financiar despesas de capital, mas não constitui item de receita orçamentária.
• D. é item das receitas correntes.
• E. é uma das receitas correntes, mas não constitui item da receita pública.

Da execução orçamentária e do cumprimento de metas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

• A.

  após trinta dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.

• B.

  até trinta dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.º.

• C.

  após sessenta dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.

• D.

  nos vinte dias anteriores da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.o.

• E.

  após quarenta e cinco dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.

Os créditos adicionais são, normalmente, abertos por Decreto do Poder Executivo, mas dependem de prévia autorização do Poder Legislativo, EXCETO um que, pela sua própria natureza, tem invertida sua situação: é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional que, estando em recesso, é convocado extraordinariamente. Possuem esta característica os créditos adicionais:

• A.

  extraordinários.

• B.

  suplementares.

• C.

  emergenciais.

• D.

  para contingências

• E.

  especiais.