Questões de Direito Financeiro

Segundo os conceitos fixados na Portaria nº 42/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, entendem-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos por Decreto do Poder Executivo;

II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

III. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV. Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• C.

  As afirmativas I, II e IV estão corretas.

• D.

  As afirmativas II, III e IV estão corretas.

• E.

  Nenhum afirmativa está correta.

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

• A.

  Quando a despesa de pessoal ultrapassar a 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.

• B.

  Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

• C.

  Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.

• D.

  A verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.

• E.

  Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.

Dentre as alternativas a seguir, assinale AQUELA que pode ser identificada como integrante do Ativo, no sub-grupo Ativo Permanente, e que deve ser classificada como uma das contas que com-põem a conta genérica conhecida como "Créditos".

• A.

  Bens móveis.

• B.

  Dívida ativa.

• C.

  Operação de crédito.

• D.

  Aplicações financeiras.

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Assinale a alternativa que CONTÉM o título da definição acima.

• A. Débito de tesouraria.

• B. Operação de crédito.

• C. Serviço da dívida.

• D. Restos a pagar.

No campo de ação da gestão pública, a programação financeira tem por finalidade:

• A.

  elaborar o Balanço Geral da União, as contas do Presidente da República e a consolidação dos Balanços dos Estados, Distrito Federal e Municípios, zelando sempre pelo equilíbrio do Tesouro Nacional.

• B.

  promover a integração com as demais esferas do Governo em assuntos de Administração Financeira e promover o controle da dívida decorrente dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União, junto a organismos internacionais.

• C.

  administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional, manter e aprimorar os sistemas de processamento eletrônico de dados e produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisões.

• D.

  formular diretrizes para a elaboração das propostas de cronogramas de desembolso, o estabelecimento do fluxo de caixa e a fixação de limites de saques periódicos contra a conta do Tesouro Nacional.

• E.

  instituir e manter o Plano de Contas da União e gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, estão compreendidas:

• A. na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. na lei de orçamentos anuais
• C. na lei das metas prioritárias
• D. no plano plurianual
• E. nos princípios orçamentários

De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

• A.

  A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operação de crédito autorizadas por lei, incluídas as por antecipação de receita, as de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

• B.

  Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

• C.

  Classificam-se como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, exceto operações bancárias ou de seguros.

• D.

  São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Observando o que dispõe a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

• A.

  As receitas previstas.

• B.

  As despesas liquidadas.

• C.

  As receitas nele arrecadadas.

• D.

  As despesas liquidadas e pagas.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Segundo a Lei nº 4320/64, a Lei orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá aos princípios:

• A.

  Somente da Anualidade.

• B.

  Exclusividade.

• C.

  Universalidade e Anualidade.

• D.

  Universalidade e Exclusividade.

• E.

  Nenhuma das respostas anteriores.

Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:

I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.

II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.

III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• D.

  As afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão corretas.