Questões de Direito Financeiro

Sobre orçamento público é correto afirmar:

I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária.

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• D.

  As afirmativas I e II são corretas.

• E.

  As afirmativas II e III são corretas.

A privatização avançou no setor elétrico brasileiro desde meados da década de 90. Nesse setor, a privatização

• a.

  alcançou mais de 2/3 da distribuição de energia e menos de 1/3 na geração.

• b.

  atingiu igualmente todos os segmentos – geração, transmissão e distribuição.

• c.

  atingiu principalmente o segmento de geração.

• d.

  ficou restrita às companhias estaduais de distribuição e geração.

• e.

  alcançou cerca de 2/3 na geração e menos de 1/3 na distribuição de energia.

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Constituem princípios fundamentais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a defesa do consumidor e o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO está compreendida no regime financeiro relacionado com a execução do orçamento dos entes de direito público, a receita reconhecida contabilmente

• a.

  pela sua arrecadação de dívida ativa.

• b.

  pela inscrição como dívida ativa ou qualquer etapa que a anteceda.

• c.

  pela venda de bens.

• d.

  pela arrecadação de empréstimos concedidos de longo prazo.

• e.

  pelo empréstimo tomado de longo prazo.

Uma característica inovadora do chamado project finance é

• a.

  conferir simplicidade à estruturação financeira de grandes projetos de infra-estrutura.

• b.

  a participação de bancos privados na montagem da operação.

• c.

  a alocação dos riscos e retornos do financiamento ao projeto de investimento.

• d.

  a formação de consórcios de bancos financiadores.

• e.

  a ênfase nas garantias corporativas dos promotores do investimento

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

Dada a adoção do regime de caixa para a receita, faz-se a inscrição da dívida ativa, mas o reconhecimento da receita depende do seu recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

As questões, sempre que pertinentes, estão baseadas em documentos da secretaria de Planejamento do Governo do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br)

A curto prazo, os instrumentos disponíveis para o fomento à agregação de valor, como forma de compensação dos elevados desníveis resultantes de um processo nacional de desenvolvimento desigual, continuam sendo a concessão de incentivos

• a.

  fiscais e a cessão de terrenos particulares.

• b.

  fiscais e financeiros e a provisão da infra-estrutura necessária à operação dos empreendimentos.

• c.

  fiscais nos âmbitos municipal e federal, apenas.

• d.

  financeiros e a cessão de terrenos devolutos.

• e.

  exclusivamente financeiros e a provisão da infraestrutura necessária à operação dos empreendimentos.

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Se determinada propriedade rural for desapropriada para fins de reforma agrária, o ato de transferência da propriedade gozará de isenção dos impostos federais, mas não dos estaduais e municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

O empenho da despesa não será anulado, em 31 de dezembro, quando o serviço contratado estiver em andamento e o prazo para a sua execução não estiver expirado.

• C. Certo
• E. Errado