Questões de Direito Financeiro

O exercício financeiro compreende

• A.

  12 meses consecutivos quaisquer.

• B.

  12 meses coincidindo com o ano calendário.

• C.

  18 meses consecutivos.

• D.

  18 meses coincidindo com o ano civil.

• E.

  24 meses consecutivos.

Para preservar a autonomia dos sistemas de contas, a inscrição de um valor do passivo financeiro como variação patrimonial independente da execução orçamentária terá como contrapartida

• A.

  Despesa Orçamentária.

• B.

  Transferências Patrimoniais.

• C.

  Receita Orçamentária.

• D.

  Mutação Patrimonial Passiva.

• E.

  Transferências Financeiras.

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

• A.

  que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

• B.

  sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• C.

  a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

• D.

  que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

• E.

  a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.

Caracteriza receita efetiva:

• A.

  Empréstimo Tomado a ser pago em período subseqüente.

• B.

  anulação de despesa de pessoal administrativo em exercício subseqüente.

• C.

  Alienação de Valores.

• D.

  Recebimento de Créditos.

• E.

  Incorporação de Bens (doação).

As receitas e despesas indicadas pela Lei nº 4.320/64 como extra-orçamentárias no balanço financeiro caracterizam- se por

• A.

  não terem sido previstas no orçamento.

• B.

  pertencerem exclusivamente ao sistema patrimonial.

• C.

  não afetarem a posição financeira (déficit ou superávit financeiro), excetuados os efeitos de suas contrapartidas quando forem receitas ou despesas orçamentárias.

• D.

  constituírem fatos modificativos, mesmo quando não tiverem como contrapartida receita ou despesa orçamentária.

• E.

  exigirem sempre registro simultâneo no sistema compensado.

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de

• A.

  demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

• B.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• C.

  declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.

• E.

  estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contemplado no próximo plano plurianual.

Caracteriza uma despesa orçamentária como de mutações o registro de sua ocorrência a débito de

• A.

  Bens Móveis.

• B.

  Valores.

• C.

  Créditos.

• D.

  Dívida Fundada.

• E.

  Almoxarifado.

É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como

• A.

  a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde.

• B.

  a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público.

• C.

  a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS).

• D.

  o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira.

• E.

  a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.

Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a receita tributária é classificada como:

• A.

  receita originária.

• B.

  receita derivada

• C.

  receita originária, somente quando se referindo a taxas.

• D.

  receita derivada, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa

• E.

  receita originária, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa.

Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:

• A.

  veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

• B.

  permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.

• C.

  previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira

• D.

  veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.

• E.

  determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.