Questões de Direito Financeiro

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

• A.

  a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.

• B.

  o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.

• C.

  a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

• D.

  a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE

• E.

  constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que:

• A.

  constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.

• B.

  o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.

• C.

  o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.

• D.

  as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.

• E.

  a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.

O regime contábil adotado, de acordo com as normas do Direito Financeiro, é

• a.

  Competência para as receitas e Caixa para as despesas.

• b.

  Gestão financeira.

• c.

  Competência tanto para as receitas como para as despesas.

• d.

  Caixa tanto para as receitas como para as despesas.

• e.

  Caixa para as receitas e Competência para as despesas.

Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo com o princípio da:

• A.

  universalidade

• B.

  exclusividade

• C.

  unidade

• D.

  programação

• E.

  anualidade

Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:

• A.

  unidade

• B.

  universalidade

• C.

  especialidade

• D.

  não-afetação

• E.

  exclusividade

Assinale as proposições corretas:

I - A lei do plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as despesas com subvenções econômicas.

II - A autorização contida na Lei Orçamentária Anual para a realização de operação de crédito por antecipação de receita não é considerada dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesa.

III - São vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização regulamentar.

IV - É admitida a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, mediante a utilização, na esfera federal, de medida provisória.

• A. I e III
• B. II e IV
• C. I e IV
• D. II e III
• E. III e IV