Questões de Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmações em relação às normas de finanças públicas:

I. As leis ordinárias constituem o instrumento válido para dispor sobre dívida pública externa e interna, incluindo a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. Não cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sob pena de ofender os princípios federativo e de autonomia municipal.

III. As despesas de capital devem compor a lei de diretrizes orçamentárias corroborando para as metas e para as prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subseqüente.

IV. A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal das entidades públicas que compõem a Administração Pública Direta e Indireta.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• a.

  II

• b.

  III

• c.

  I e II

• d.

  II e III

• e.

  III e IV

Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com o plano plurianual, está entre as funções:

• A. dos orçamentos fiscal e da seguridade social
• B.

  da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento fiscal

• C.

  dos orçamentos da seguridade social e de investimento das empresas da União

• D.

  do orçamento de investimento das empresas da União e da lei de diretrizes orçamentárias

• E.

  dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas da União

O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, constitui

• a.

  previsão da receita.

• b.

  lançamento da receita.

• c.

  liquidação da despesa.

• d.

  arrecadação da receita.

• e.

  recolhimento da receita.

Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que

• a.

  as normas gerais suplementares dos Estados prevalecem sobre as normas gerais da União.

• b.

  é vedado aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas.

• c.

  a União poderá dispor sobre normas gerais e específicas às realidades dos Estados, na legislação concorrente.

• d.

  a competência da União de dispor sobre normas gerais exclui a competência dos Estados de dispor sobre normas suplementares gerais, na legislação concorrente.

• e.

  os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para dispor sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades, na ausência de lei federal.

A abrangência de atuação da auditoria governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados abaixo, EXCETO

• a.

  ordenadores de despesa de unidades da administração direta.

• b.

  aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiro, valores e bens públicos.

• c.

  entidades supervisionadas da administração indireta.

• d.

  fundações públicas.

• e.

  gestores estipendiados por empresas supranacionais de cujo capital social inexista participação da administração direta ou indireta.

A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei

• a.

  Orçamentária Anual.

• b.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• c.

  de Plano Plurianual.

• d.

  de Plano Diretor.

• e.

  de Planos Nacionais de Desenvolvimento.

Sobre a fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:

• A.

  O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

• B.

  o controle externo é realizado quando se comprove omissão ou inexatidão no controle interno.

• C.

  o controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo.

• D.

  a fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da legalidade dos atos praticados pelo agente público.

• E.

  os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Constituem receitas públicas derivadas:

• A.

  tributos e preços públicos.

• B.

  penalidades pecuniárias e doações.

• C.

  bens vacantes e reparações de guerra

• D.

  penalidades pecuniárias e tributos.

• E.

  preços públicos e doações.

No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República

• A.

  o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  a Comissão Mista de Senadores e Deputados.

• C.

  o Tribunal de Contas da União.

• D.

  o Congresso Nacional

• E.

  a Câmara dos Deputados.

Assinale a opção correta.

• A.

  A atual Constituição brasileira, como todas as anteriores, dedica título exclusivo à "ordem econômica e financeira".

• B.

  A Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico.

• C.

  O ordenamento jurídico econômico brasileiro tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

• D.

  A Constituição brasileira, no art. 170, inciso I, prevê a soberania nacional como um dos princípios gerais da atividade econômica, repetindo o disposto no art. 1º, inciso I, segundo o qual a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

• E.

  Um dos princípios gerais da atividade econômica, no Brasil, consiste no tratamento favorecido das empresas brasileiras, em relação às estrangeiras.