Questões de Direito Financeiro

Na classificação das despesas quanto à natureza, a relativa à "modalidade de aplicação" compreende as aplicações

• A.

  pelo próprio ente, por outras entidades jurídicas, no exterior e outras a definir.

• B.

  em despesas de custeio e em despesas de transferências, distintamente.

• C.

  em despesas correntes e em despesas de capital, distintamente.

• D.

  pelo próprio ente e pelas suas entidades vinculadas, distintamente.

• E.

  pelo próprio ente e suas vinculadas, em relação a outras entidades jurídicas, distintamente.

As despesas públicas são classificadas como despesas de

• a.

  investimentos referentes a dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços.

• b.

  custeio referentes a dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

• c.

  transferência de capital referentes a dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

• d.

  investimento referentes a dotações destinadas a constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros

• e.

  custeio referentes a dotações para o planejamento e a execução de obras.

No que se refere a renúncia de receita compreendida na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmações:

I. A renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

II. A renúncia de receita por intermédio de ato de concessão de incentivo acompanhada de medidas de compensação não necessita a implementação destas para efetivar seus benefícios.

III. As regras de renúncia de receita devem ser aplicadas inclusive para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos da cobrança.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• a.

  I

• b.

  II

• c.

  III

• d.

  I e II

• e.

  II e III

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), entende-se por transferência voluntária a entrega de

• a.

  recursos aos entes da Administração Pública Indireta no auxílio a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• b.

  despesas correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

• c.

  recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional.

• d.

  recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

• e.

  recursos correntes ou de capital aos entes da Administração Pública Direta ou Indireta da própria Federação.

Quando a auditoria é realizada pelas unidades de auditoria interna das entidades sob exame, sob a orientação do órgão setorial do sistema diz-se ser Auditoria

• a.

  Subsidiária.

• b.

  Integrada.

• c.

  Indireta.

• d.

  Compartilhada.

• e.

  Direta.

NÃO são considerados recursos hábeis para permitir a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento, as anulações que incidam sobre

• A.

  transferências constitucionais em geral.

• B.

  dotações para pessoal.

• C.

  dotações para encargos de pessoal.

• D.

  amortização da dívida.

• E.

  encargos da dívida.

O Estado de Sergipe, após licitação, contrata uma empresa para limpeza e conservação da sua sede a vigir a partir de 1o de junho de 2001, pelo prazo de dois anos, com pagamento mensal de $2.000. A unidade de finanças deverá emitir o empenho relativo ao exercício de 2001 do tipo

• a.

  ordinário de $14.000.

• b.

  estimativo de $48.000.

• c.

  global de $12.000.

• d.

  global de $14.000.

• e.

  estimativo de $14.000.

Segundo a NBC T-11, a verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, grandezas absolutas e outros meios, com vistas à identificação da situação ou tendências atípicas, por ocasião de aplicação dos testes de observâncias e substantivos, constitui procedimento de

• a.

  inspeção.

• b.

  observação.

• c.

  investigação e confirmação.

• d.

  revisão analítica.

• e.

  cálculo.

Em conformidade com a NBC T-12 do CFC com relação à Auditoria Interna, os atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação contábil de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, constituem

• a.

  fraude.

• b.

  omissão.

• c.

  erros.

• d.

  falcatrua.

• e.

  malversação.

Emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária cabe

• A.

  ao Tribunal de Contas.

• B.

  à mesa da Câmara.

• C.

  à mesa do Senado.

• D.

  à comissão mista permanente de orçamento.

• E.

  ao Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.