Questões de Direito Financeiro

Com a efetiva existência de excesso de arrecadação não comprometido, passam a ter cobertura os créditos adicionais

• A.

  especiais.

• B.

  suplementares reabertos.

• C.

  especiais reabertos.

• D.

  suplementares.

• E.

  extraordinários.

Os créditos adicionais classificam-se em

• a.

  ordinários, os destinados a suplementar dotação orçamentária.

• b.

  extraordinário, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• c.

  suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

• d.

  excepcionais, os destinados a cobrir despesas não previstas na lei orçamentária.

• e.

  especiais, os destinados a despesas urgentes decorrentes de calamidade pública ou de guerra.

Direito Financeiro pode ser entendido como o conjunto de normas que regula

• a.

  o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.

• b.

  a atividade financeira dos bancos privados e dos banco públicos.

• c.

  o comportamento das pessoas que atuam no sistema financeiro privado.

• d.

  a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos.

• e.

  o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres privados.

A respeito do controle e da fiscalização da gestão fiscal é correto afirmar que

• a.

  os Chefes do Poder Executivo prestarão contas exclusivamente em relação as suas próprias, não incluindo as contas de nenhum outro Poder, em obediência à separação dos Poderes.

• b.

  os Chefes do Poder Executivo prestarão contas das suas próprias, bem como a dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público com parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

• c.

  o Tribunal de Contas não participa do controle da gestão fiscal a não ser quando provocado por processo administrativo que investigue irregularidades nas contas do Governo.

• d.

  nenhum outro Poder tem a competência de fiscalizar as contas do Poder Judiciário.

• e.

  os Chefes do Poder Executivo prestarão contas das suas próprias, bem como a dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público sem necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a

• a.

  dar início a programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• b.

  transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• c.

  abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

• d.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.

• e.

  realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

• a.

  exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• b.

  programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo.

• c.

  publicidade prescreve que o Poder Executivo deve publicar no final do exercício financeiro relatório resumido da execução orçamentária.

• d.

  transparência orçamentária dispõe que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado das receitas e das despesas previstas, não incluindo, neste momento, as renúncias fiscais que poderão ocorrer.

• e.

  anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com a ano civil que vai de 1o de Janeiro a 31 de Dezembro.

Entende-se por empenho de despesa

• a.

  a renúncia fiscal.

• b.

  o ato administrativo que reconhece a isenção de determinado contribuinte.

• c.

  o ato administrativo que anistia determinado contribuinte diante de infração tributária.

• d.

  o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento.

• e.

  o ato administrativo que concede receita suplementar.

O regime financeiro (orçamentário) é

• A.

  de competência tanto para a receita como para a despesa.

• B.

  determinado pela arrecadação e pelo empenho.

• C.

  de competência para a despesa, determinado pela liquidação.

• D.

  de caixa para a receita, determinado pelo recolhimento.

• E.

  de competência para a despesa, determinado pela ordem de pagamento.

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:

• A. despesas de capital
• B. investimentos
• C. inversões financeiras
• D. despesas de custeio
• E. transferências correntes

Das proposições abaixo:

I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.

II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.

III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):

• A. I e III
• B. III e IV
• C. Somente a III
• D. II e IV
• E. I e II