Questões de Direito Financeiro do ano 0000

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# Questão 428234

Direito Financeiro - Geral - - 0000

Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com o plano plurianual, está entre as funções:

A. dos orçamentos fiscal e da seguridade social
B.
da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento fiscal
C.
dos orçamentos da seguridade social e de investimento das empresas da União
D.
do orçamento de investimento das empresas da União e da lei de diretrizes orçamentárias
E.
dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas da União

# Questão 428266

Direito Financeiro - Geral - - 0000

Sobre a fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:

A.
O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
B.
o controle externo é realizado quando se comprove omissão ou inexatidão no controle interno.
C.
o controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo.
D.
a fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da legalidade dos atos praticados pelo agente público.
E.
os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

# Questão 428267

Direito Financeiro - Geral - - 0000

Constituem receitas públicas derivadas:

A.
tributos e preços públicos.
B.
penalidades pecuniárias e doações.
C.
bens vacantes e reparações de guerra
D.
penalidades pecuniárias e tributos.
E.
preços públicos e doações.

# Questão 428268

Direito Financeiro - Geral - - 0000

No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República

A.
o Supremo Tribunal Federal.
B.
a Comissão Mista de Senadores e Deputados.
C.
o Tribunal de Contas da União.
D.
o Congresso Nacional
E.
a Câmara dos Deputados.

# Questão 428269

Direito Financeiro - Geral - - 0000

Assinale a opção correta.

A.
A atual Constituição brasileira, como todas as anteriores, dedica título exclusivo à "ordem econômica e financeira".
B.
A Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico.
C.
O ordenamento jurídico econômico brasileiro tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.
D.
A Constituição brasileira, no art. 170, inciso I, prevê a soberania nacional como um dos princípios gerais da atividade econômica, repetindo o disposto no art. 1º, inciso I, segundo o qual a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
E.
Um dos princípios gerais da atividade econômica, no Brasil, consiste no tratamento favorecido das empresas brasileiras, em relação às estrangeiras.

# Questão 428270

Direito Financeiro - Geral - - 0000

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

A.
a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.
B.
o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.
C.
a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
D.
a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE
E.
constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

# Questão 428271

Direito Financeiro - Geral - - 0000

Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que:

A.
constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.
B.
o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.
C.
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.
D.
as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.
E.
a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.