Questões de Direito Financeiro do ano 0000

Considere as seguintes afirmações em relação às normas de finanças públicas:

I. As leis ordinárias constituem o instrumento válido para dispor sobre dívida pública externa e interna, incluindo a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. Não cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sob pena de ofender os princípios federativo e de autonomia municipal.

III. As despesas de capital devem compor a lei de diretrizes orçamentárias corroborando para as metas e para as prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subseqüente.

IV. A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal das entidades públicas que compõem a Administração Pública Direta e Indireta.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• a.

  II

• b.

  III

• c.

  I e II

• d.

  II e III

• e.

  III e IV

O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, constitui

• a.

  previsão da receita.

• b.

  lançamento da receita.

• c.

  liquidação da despesa.

• d.

  arrecadação da receita.

• e.

  recolhimento da receita.

Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que

• a.

  as normas gerais suplementares dos Estados prevalecem sobre as normas gerais da União.

• b.

  é vedado aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas.

• c.

  a União poderá dispor sobre normas gerais e específicas às realidades dos Estados, na legislação concorrente.

• d.

  a competência da União de dispor sobre normas gerais exclui a competência dos Estados de dispor sobre normas suplementares gerais, na legislação concorrente.

• e.

  os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para dispor sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades, na ausência de lei federal.

A abrangência de atuação da auditoria governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados abaixo, EXCETO

• a.

  ordenadores de despesa de unidades da administração direta.

• b.

  aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiro, valores e bens públicos.

• c.

  entidades supervisionadas da administração indireta.

• d.

  fundações públicas.

• e.

  gestores estipendiados por empresas supranacionais de cujo capital social inexista participação da administração direta ou indireta.

A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei

• a.

  Orçamentária Anual.

• b.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• c.

  de Plano Plurianual.

• d.

  de Plano Diretor.

• e.

  de Planos Nacionais de Desenvolvimento.

Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo com o princípio da:

• A.

  universalidade

• B.

  exclusividade

• C.

  unidade

• D.

  programação

• E.

  anualidade

Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:

• A.

  unidade

• B.

  universalidade

• C.

  especialidade

• D.

  não-afetação

• E.

  exclusividade

Assinale as proposições corretas:

I - A lei do plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as despesas com subvenções econômicas.

II - A autorização contida na Lei Orçamentária Anual para a realização de operação de crédito por antecipação de receita não é considerada dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesa.

III - São vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização regulamentar.

IV - É admitida a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, mediante a utilização, na esfera federal, de medida provisória.

• A. I e III
• B. II e IV
• C. I e IV
• D. II e III
• E. III e IV

A Constituição Federal, ao estabelecer que no orçamento anual devem constar "todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", faz especificamente alusão ao princípio orçamentário

• A.

  da unidade.

• B.

  da universalidade.

• C.

  do orçamento bruto.

• D.

  da anualidade.

• E.

  da não afetação da receita.

Constitui exceção, não autorizada pela Constituição, ao princípio orçamentário da exclusividade, constar na lei do orçamento a

• A.

  autorização para abertura de créditos suplementares com valor determinado.

• B.

  indicação de percentual, como parâmetro para abertura dos créditos suplementares por ela autorizados.

• C.

  contratação de operações de crédito de longo prazo.

• D.

  autorização para operações de crédito destinadas a atender insuficiências de tesouraria.

• E.

  autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.