Questões de Direito Financeiro da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

• A. em caso de necessidade ou interesse público.
• B. se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
• C. se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• D. em caso de urgência e relevante interesse nacional.
• E. em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

• A. adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
• B. proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.
• C. adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.
• D. poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.
• E. será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

• A. do Congresso Nacional.
• B. de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
• C. do Senado Federal.
• D. do Tribunal de Contas da União.
• E. de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional e à natureza das instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Dentre as atribuições do Banco Central do Brasil, há a de receber depósitos compulsórios das instituições financeiras e a de executar operações de política monetária.

• B.

  As sociedades seguradoras e as sociedades de fomento comercial são consideradas instituições financeiras não bancárias.

• C.

  Uma instituição financeira bancária tem a capacidade de criar moeda escritural, o que a diferencia de uma instituição financeira não bancária, cujas operações ativas não influenciam no montante de meios de pagamento da economia, em seu conceito estrito (M1).

• D.

  A Comissão de Valores Mobiliários está vinculada ao Ministério da Fazenda e sua finalidade básica é a normatização e o controle do mercado de valores mobiliários, tais como ações, debêntures e commercial papers.

• E.

  As sociedades de crédito, financiamento e investimento tem como finalidade o financiamento de bens duráveis às pessoas físicas.

Sobre os títulos financeiros, é correto afirmar:

• A.

  As Letras do Tesouro Nacional (LTN) são negociadas com deságio, já que o investidor paga uma quantia inferior ao seu valor de face no vencimento.

• B.

  As debêntures são títulos de curto prazo, destinadas a financiar o capital de giro da entidade emitente, a qual deve necessariamente ser constituída na forma de uma sociedade por ações.

• C.

  As letras de câmbio são emitidas pelas sociedades de crédito hipotecário, cuja alienação no mercado representa a principal fonte de financiamento de suas operações ativas.

• D.

  Os certificados de depósito bancário (CDB), cujo rendimento é pós-fixado, são considerados títulos de renda variável, já que seu rendimento nominal não é conhecido no momento da aplicação.

• E.

  As Notas do Tesouro Nacional − C são títulos públicos cujo rendimento é atrelado à variação da taxa referencial de juros (TR) da economia.

No modelo CAPM (Capital Asset Pricing Model), se o coeficiente â for menor que 1 (um), isso significa que o

• A.

  retorno esperado em excesso de um ativo financeiro em relação à taxa livre de risco é negativo, caso o retorno esperado em excesso da carteira de mercado seja nulo.

• B.

  risco sistemático do ativo financeiro é inferior ao risco sistemático da carteira de mercado.

• C.

  risco não sistemático do ativo financeiro é maior que o risco não sistemático da carteira de mercado.

• D.

  risco sistemático do ativo financeiro é superior ao risco sistemático da carteira de mercado.

• E.

  retorno esperado em excesso de um ativo financeiro em relação à taxa livre de risco é maior que o retorno esperado em excesso da carteira de mercado em relação à mesma taxa de juros.

Em uma opção de compra americana, o

• A.

  titular assume a obrigação de adquirir, na data de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço previamente determinado.

• B.

  lançador tem a obrigação de entregar, somente na data de vencimento do contrato, se exigido pelo titular, os ativos objeto do contrato pelo preço fixado previamente entre as partes.

• C.

  titular tem o direito de adquirir, a qualquer momento durante o prazo de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço determinado previamente entre as partes.

• D.

  lançador tem a obrigação de comprar, a qualquer momento durante o prazo de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço determinado previamente entre as partes.

• E.

  lançador tem a obrigação de comprar, na data de vencimento do contrato, um determinado ativo por um preço determinado previamente entre as partes.

Entre os riscos enfrentados pelas instituições financeiras, o risco de mercado se caracteriza

• A.

  pela possibilidade de uma instituição financeira não receber os valores prometidos pelos títulos que possui em sua carteira de ativos recebíveis.

• B.

  por estar relacionado com a disponibilidade imediata de caixa para atender demandas por parte dos depositantes e outros aplicadores de recursos na instituição financeira.

• C.

  pela possibilidade de perdas determinadas por erros humanos, falhas no sistema de informações, fraudes e acontecimentos similares relacionados à gestão operacional da instituição financeira.

• D.

  por estar vinculada à falta de uma legislação mais atualizada eficiente com relação ao mercado financeiro ou a um eventual desconhecimento jurídico na realização de negócios.

• E.

  pela possibilidade de ocorrência de perdas decorrentes do efeito da oscilação de preços, índices e taxas sobre os descasamentos de prazos, moedas e indexadores das carteiras ativa e passiva.

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

• A. A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
• B. A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
• C. Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
• D. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
• E. Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

• A. integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
• C. o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
• D. não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
• E. não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.