Questões de Direito Internacional

A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

• A.

  É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.

• B.

  Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.

• C.

  A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.

• D.

  Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.

• E.

  Qualquer Estado reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

No Direito Internacional, há muito tempo, existem as cortes que atuam para a solução de conflitos entre os Estados, como é o caso da Corte Internacional de Justiça. Entretanto, há fato inédito, no Direito Internacional, quanto à criminalização supranacional de determinadas condutas, com a criação do TPI, tribunal ad hoc destinado à punição de pessoas que pratiquem, em período de paz ou de guerra, qualquer crime contra indivíduos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.

• A.

  A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.

• B.

  O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.

• C.

  O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.

• D.

  Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.

• E.

  Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

• A.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

• B.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

• D.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

• A.

  ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

• B.

  assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

• C.

  ratificação pelo presidente da República.

• D.

  assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

• E.

  aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

• A.

  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

• B.

  o envio de relatórios.

• C.

  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.

• D.

  o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

• E.

  a sistemática de petições.

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

• A.

  do direito ao trabalho.

• B.

  dos direitos econômicos, sociais e culturais.

• C.

  dos direitos à saúde e à educação.

• D.

  dos direitos à saúde e à moradia digna.

• E.

  dos direitos à livre associação sindical e à educação.

Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, julgue os seguintes itens.

I      Grupo criminoso organizado é conceituado como o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

II    A infração será considerada de caráter transnacional se for cometida em um só Estado, mas envolver a participação de grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado.

III  Os Estados-partes que aderiram à convenção cumprirão as obrigações dela decorrentes com respeito aos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como da não ingerência nos assuntos internos dos demais.

IV   A convenção prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas, respeitando-se o ordenamento jurídico de cada Estado-parte, responsabilidade que poderá ser penal, civil ou administrativa e não obsta a responsabilidade penal das pessoas físicas que tenham cometido as infrações.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• B.

  Apenas os itens I e IV estão certos.

• C.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e IV estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

• A.

  prevalece sempre a norma interna.

• B.

  norma posterior derroga a anterior.

• C.

  norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.

• D.

  prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.

• E.

  prevalece sempre a norma internacional.

A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que

• A.

  foi aplicado apenas no processo de descolonização da Ásia

• B.

  não impede que se regulamentem fronteiras por meio de tratado.

• C.

  está presente em tratados internacionais, mas a Corte Internacional de Justiça nunca se referiu a ele.

• D.

  não se aplica a casos de disputas de fronteiras quando estas forem definidas por rios.

• E.

  é típica norma jus cogens.