Questões de Direito Internacional

Os tratados internacionais de direitos humanos indicam vias de compatibilização dos dispositivos convencionais com os mecanismos do direito interno, de modo a prevenir conflitos entre as jurisdições internacional e nacional. Eles se caracterizam pelos aspectos abaixo, EXCETO:

• A.

  impor aos Estados Partes o dever de provimento de recursos de direito interno eficazes;

• B.

  prever a possibilidade de "recurso judicial";

• C.

  poder ser denunciados pelos Estados partes a qualquer tempo, conforme as conveniências nacionais;

• D.

  preverem a adoção pelos Estados Partes de medidas judiciais e administrativas para a realização de seu objeto e propósito;

• E.

  contar com o concurso dos órgãos e procedimentos de direito público interno, promovendo uma interpenetração nos dois âmbitos de direito.

Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.

Podem naturalizar-se os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

O direito comunitário é um novo ramo do direito internacional, que deve ser aplicado uniformemente a todos os Estados membros de uma comunidade regional como direito comum. Isso significa que:

• A.

  ainda que integrado na ordem jurídica interna dos Estados membros, o direito comunitário nunca deve ser diretamente aplicado;

• B.

  a existência de norma comunitária sobre determinada matéria não exclui a aplicação de qualquer norma nacional contrária;

• C.

  as normas comunitárias devem gozar de interpretação heterogênea e diferentes apreciações de validade;

• D.

  as relações entre os Estados comunitários devem ser regidas segundo normas comunitárias, não normas internacionais;

• E.

  não são muito diferentes as relações entre os Estados comunitários entre si e entre estes mesmos Estados e a comunidade internacional.

O direito internacional público concerne às relações abaixo descritas, EXCETO entre:

• A.

  os Estados e as organizações internacionais;

• B.

  as organizações internacionais;

• C.

  as pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que de distintas nacionalidades;

• D.

  as instituições internacionais e as pessoas jurídicas;

• E.

  as instituições internacionais e as pessoas físicas.

Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.

Tanto o diplomata quanto o cônsul representam o Estado de origem para o trato bilateral dos assuntos de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

  É o direito internacional público uma espécie de direito? Essa natureza do direito internacional público tem sido desafiada por dois argumentos. O primeiro afirma que não há um poder central mundial com atividades típicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O segundo destaca a inexistência de uma sociedade internacional que compartilhe efetivamente valores de forma ampla e consensual. Apesar desses argumentos, verifica-se que os Estados nacionais não vivem de forma isolada, eles interagem com a comunidade internacional por meio de tratados, da globalização das atividades laborais e econômicas, bem como criam entes de direito supranacional, que buscam, como no MERCOSUL, a integração e a proteção de determinados valores compartilhados mundialmente.

Considerando o texto acima como referência inicial, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a doutrina e a legislação pertinente.

As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário.

• C. Certo
• E. Errado

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela, normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública), incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma legislação de direito civil uniforme, usando a terminologia internacional denominada International Commercial Terms (INCOTERMS), com cláusula de hardship.

Considerando essa situação e os efeitos legais territoriais dos dispositivos de contratos no âmbito internacional, julgue os itens seguintes.

É cabível que a empresa ABC requeira a modificação do contrato, no caso da ocorrência de eventos supervenientes que causem modificação na sua situação econômica

• C. Certo
• E. Errado

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela, normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública), incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma legislação de direito civil uniforme, usando a terminologia internacional denominada International Commercial Terms (INCOTERMS), com cláusula de hardship.

Considerando essa situação e os efeitos legais territoriais dos dispositivos de contratos no âmbito internacional, julgue os itens seguintes.

Como o contrato adota o serviço EXW (INCOTERMS), caberá à empresa argentina ABC o desembaraço aduaneiro na exportação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa, cuja matriz está situada na China e com filial no Brasil, assumiu a obrigação de entregar determinada mercadoria na cidade de Istambul, mediante contrato celebrado na cidade de Paris. Não cumprida a obrigação, inexistindo eleição de foro contratual, poderia o prejudicado ajuizar a devida ação perante a Justiça brasileira?

• A. Não, porque a sede da empresa está situada na China.
• B. Não, porque a obrigação foi assumida em território francês.
• C. Sim, porque a legislação brasileira assim o permite.
• D. Não, porque a entrega da coisa ocorrerá em território turco.
• E. Sim, desde que os estatutos da devedora confiram poderes de representação à filial.

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado