Questões de Direito Internacional

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não se admite tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.

II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.

III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão certas.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Todas as afirmativas estão erradas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A fonte do Direito Internacional é o que o torna obrigatório.

• B.

  São fontes do Direito Internacional: os tratados, os costumes, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as Resoluções das Organizações Internacionais.

• C.

  A hierarquia normativa é sempre admitida entre as normas do Direito Internacional Público.

• D.

  Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Internacionais são considerados meios auxiliares na determinação das regras jurídicas internacionais.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

As fontes do direito internacional são o mecanismo pelo qual se opera a criação de tal direito. É correto afirmar que:

• A.

  tratados são acordos formais, que se exprimem em um momento histórico definido, ao contrário dos costumes.

• B.

  os princípios gerais do direito se sobrepõem hierarquicamente aos tratados.

• C.

  costumes não são passíveis de codificação.

• D.

  atos unilaterais não constituem fontes do direito.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:

• A.

  em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.

• B.

  em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.

• C.

  em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.

• D.

  em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.

• E.

  em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.

Sobre o costume internacional, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Traduz a repetição de atos, comportamentos e opiniões na administração das relações externas pelos sujeitos de direitos internacionais.

• B.

  É formado pela pluralidade de vontades internacionais.

• C.

  Sua prova cabe a parte que alega a existência em seu favor.

• D.

  Deve ser celebrado formalmente.

• E.

  Trata-se de prática de aceitação geral que se converte em direito.

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

• A.

  a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.

• B.

  a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.

• C.

  a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.

• D.

  a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.

• E. a homologação do Supremo Tribunal Federal, unicamente.