Questões de Direito Internacional

O Direito de Intervenção Internacional, característico de períodos de guerra, manifesta-se de que forma?

• A. Na legitimação de certas organizações (ONU, OEA e OTAN, por exemplo) de adotarem medidas dissuasivas ou persuasivas que objetivam a cessação de uma situação de comoção interna em um Estado ou grupo de Estados.
• B. Na forma de tratados internacionais de natureza de cooperação científica.
• C. Quando da celebração de tratados de cooperação interjurisdicional, como por exemplo, procedimentos relativos às cartas rogatórias.
• D. Na legitimação de organizações internacionais de cunho financeiro e comercial (Banco Mundial, FMI, BIRD e OMC) de adotarem medidas bélicas que objetivam a cessação de uma situação de desajuste fiscal interno em um Estado ou grupo de Estados.
• E. Mediante a celebração de acordos internacionais entre blocos econômicos (ALCA, União Européia e MERCOSUL, por exemplo) e seus Estados-membros.

Sobre a incorporação dos tratados ao direito interno brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, além de participar de sua elaboração.

• B.

  Assinado o Tratado, o Presidente da República dispõe de até trinta dias para submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional.

• C.

  Se aprovado em ambas as casas pelo Congresso Nacional, a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente do Senado Federal estabelece que o país está obrigado internacionalmente nos termos do Tratado.

• D.

  O Presidente da República ratifica o tratado, por meio da promulgação do Tratado através de Decreto Presidencial e da Troca ou do depósito do instrumento de ratificação.

• E.

  Em caso de denúncia de Tratado aprovado em ambas as Casas do Congresso, o Presidente deve solicitar a aprovação do Congresso para efetuá-la.

A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.

• B.

  A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.

• C.

  Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.

• D.

  A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.

• E.

  Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.

Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,

• A.

  a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.

• B.

  a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.

• C.

  a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.

• D. a vedação de atribuição de sentido especial a termo, mesmo se determinado que esta era a intenção das partes.
• E.

  a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.

Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, Estado negociador, signifi ca, efetivamente,

• A. um Estado que tenha consentido em se obrigar por um tratado, embora não tenha participado da elaboração do mesmo.
• B. um Estado que participou na elaboração e adoção do texto do tratado.
• C. um Estado que admite os efeitos jurídicos do tratado, por conta de articulação posterior, decorrente de adesão contratual derivada.
• D. um Estado que articulou a confecção de um tratado, geralmente como sede das negociações, embora, posteriormente, se recuse a assinar a tratativa.
• E. um Estado que consentiu em se obrigar por um tratado, de cuja elaboração não participou, mas cujos efeitos lhe são convenientes, obrigando-se, então, na qualidade de terceiro Estado.

Segundo a Convenção de Viena, são obrigações do comprador, exceto:

• A. Encargo de examinar as mercadorias quando do recebimento para certificar-se da sua conformidade com os termos do contrato e informar ao vendedor o mais breve possível, se o contrato não fizer referência a prazo certo.
• B. Assim que colocada à sua disposição, receber a mercadoria, facilitando a prática de todos os atos do vendedor para conclusão do ato da entrega.
• C. Relativamente ao preço, solver outras despesas eventualmente estabelecidas no contrato, diversas do preço da mercadoria, tais como taxas de embarque, transporte, desembaraço dentre outras.
• D. Pagar o preço e receber a mercadoria desde que se encontre em conformidade com os termos estipulados no contrato ou na falta de fixação específica, seguindo as orientações da convenção.
• E. A mercadoria deverá estar em perfeitas condições de utilização para os fins a que se propõem, sendo o comprador responsabilizado por eventual desconformidade caso tenha conhecimento da intenção do vendedor.

A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais

• A. não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
• B.

  obsta que a parte interessada renove o pedido, suscitando preclusão, dado que se presume que o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem.

• C. obsta que a parte interessada renove o pedido, porque se presume que a aplicação da decisão arbitral ofende a ordem pública internacional.
• D.

  não obsta que a parte interessada renove o pedido, independentemente de saneamento dos vícios apresentados, dado que não há limites para requerimentos de homologação, em relação ao mesmo laudo arbitral.

• E.

  obsta que a parte interessada renove o pedido, dado que se presume que o vício de formalidade indique instituição desconhecida pelo direito brasileiro.

Quanto ao papel do indivíduo nas relações internacionais, considera-se que:

• A.

  é sujeito propriamente dito de direito internacional.

• B.

  tem capacidade de agir em direito internacional.

• C.

  possui personalidade jurídica internacional ativa.

• D.

  pode dispor livremente sobre aquisição e perda de sua própria nacionalidade.

• E.

  passou a beneficiar-se de crescente proteção internacional a partir do final da Segunda Guerra.

A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:

• A. Estados Unidos, Canadá, México e países intregrantes do Mercosul.
• B. Países de origem lusa (ex-colônias portuguesas) e Portugal.
• C. Países do Mercado Comum Europeu e ex-repúblicas soviéticas.
• D. Países Africanos de língua latina (ex-colônias portuguesas, espanholas e francesas).
• E. Países da América Latina e Caribe e com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.

Marque a afirmativa incorreta no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos.

• A.

  A Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.

• B.

  Para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).

• C.

  A regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.

• D.

  Uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• E.

  As regras do sistema interamericano foram baseadas no ordenamento jurídico criado no Mercosul.