Questões de Direito Internacional

Uma operação de embarque e desembarque de cargas marítimas mobiliza não só o pessoal das docas e armazéns, como o equipamento do porto e um número inestimável de suprimentos e esforço gerencial. Os custos portuários envolvem despesas com o serviço de infra-estrutura e mão-de-obra portuária especializada. Assinale a alternativa correta em relação aos custos portuários.

• A. A armazenagem compreende os custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.
• B. O fornecimento de equipamentos portuários implica em taxas devidas pela utilização de equipamentos do porto, quando solicitados, tais como: guindastes e empilhadeiras.
• C. As capatazias são as taxas devidas pelo requisitante quando solicitados serviços de mão-de-obra para trabalho em locais e equipamentos alheios à Administração portuária ou para serviços diversos.
• D. Os serviços de guarda, movimentação, arrumação das mercadorias depositadas em pátios e armazéns da área portuária representam os custos de armazenagem.
• E. As instalações de acostagem são custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.

Quanto à validade dos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

• A.

  De forma análoga ao direito interno, existe autoridade supranacional competente para declarar a validade dos Tratados Internacionais: a Organização das Nações Unidas.

• B.

  Não pode ser invocada a existência de vício de consentimento se o Estado violou norma interna referente à capacidade para concluir tratados, em virtude do princípio pacta sunt servanda.

• C.

  Para que um tratado internacional seja válido, é necessário que, as partes que o ratificaram sejam capazes, que o consentimento tenha se manifestado de forma regular e que o objeto do tratado seja lícito.

• D.

  Em caso de violação de normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens) o tratado é considerado como de nulidade relativa.

• E.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

De forma geral, pode-se definir o tratado internacional como todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. Com base nessa definição, consideramos sujeitos de direito internacional público:

• A.

  Estados (incluída a Santa Sé) e organizações internacionais.

• B.

  Estados, organizações internacionais e empresas privadas.

• C.

  Estados, organizações internacionais, empresas privadas e indivíduos.

• D.

  Estados, organizações internacionais, indivíduos e organizações não-governamentais.

• E.

  Estados, organizações internacionais, organizações não-governamentais, empresas privadas e indivíduos.

Quanto à relação entre Estado estrangeiro e jurisdição local, assinale a alternativa correta.

• A.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) de nacionalidade estrangeira.

• B.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) com domicílio no exterior.

• C.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil por litigante(s) de nacionalidade estrangeira e com domicílio no exterior.

• D.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida em qualquer país membro do Mercosul em caso de litigante(s) de nacionalidade sul-americana com domicílio em qualquer um desses países.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

Quanto às reservas aos tratados internacionais, é correto afirmar que:

• A.

  a reserva é um qualificativo do consentimento, cabível em acordos multilaterais e bilaterais definida como a declaração unilateral do Estado que consente, com vistas a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em relação a esse Estado.

• B.

  as reservas podem ser apostas tanto quando da assinatura quando da ratificação do tratado, desde que o texto do Tratado assim o permita.

• C.

  mesmo que o tratado permita a aposição de reservas, outro Estado a elas poderá objetar, ainda que formuladas nos termos previstos pelo Acordo.

• D.

  tratados que não permitem adesão de novos membros não admitem reservas.

• E.

  Todas as alternativas acima estão certas.

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas

• A.

  podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.

• B.

  só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.

• C.

  só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.

• D.

  podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.

• E.

  podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.

Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete, em matéria de comércio exterior:

• A.

  Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, como representante do governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos.

• B.

  Traçar as diretrizes de políticas de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua implementação.

• C.

  Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais.

• D.

  Realizar estudos e pesquisas sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira nas feiras internacionais.

• E.

  Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais.

Cláusula aleatória de um contrato de compra e venda mercantil internacional, que visa a proteger as partes de acontecimentos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis é:

• A.

  Causas externas.

• B.

  Forças aleatórias.

• C.

  Força maior.

• D.

  Eventos fortuitos.

• E.

  Rescisão por vontade das partes.

Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que:

• A.

  o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.

• B.

  o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.

• C.

  o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.

• D.

  o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.

• E.

  O pleito é inadimplente.

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:

• A.

  o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.

• B.

  os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.

• C.

  a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.

• D.

  o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.

• E.

  no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.