Questões de Direito Internacional do ano 2009

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

• A.

  A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.

• B.

  Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.

• C.

  O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral

• D.

  Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.

• E.

  Decisões arbitrais são meramente recomendatórias

À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.

• A.

  Os locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.

• B.

  O Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.

• C.

  A residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.

• D.

  Em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.

• E.

  Os arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.

Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

• A.

  Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.

• B.

  O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.

• C.

  O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.

• D.

  No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.

• E.

  Toda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI.

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos.

Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.

• C. Certo
• E. Errado

Em um mundo globalizado, são cada vez mais frequentes os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (exportação e importação de mercadorias). Buscando uniformizar e regulamentar alguns aspectos do comércio internacional, a Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) estabeleceu algumas cláusulas típicas de contratos internacionais, entre as quais destacam-se as hardship clauses, que tratam

• A.

  da língua usada nas cláusulas contratuais.

• B.

  da confidencialidade dos contratos.

• C.

  das cláusulas atributivas de jurisdição.

• D.

  dos efeitos danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos contratos.

• E.

  das cláusulas penais dos contratos.

Nos contratos internacionais, a cláusula conhecida como hardship pode ser caracterizada como uma cláusula que confere à parte prejudicada

• A.

  nos contratos de fretamento, o direito de pedir o fim do contrato por não cumprimento do prazo de entrega;

• B.

  o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por motivo de força maior;

• C.

  o direito de requerer a revisão do contrato para reestabelecer o seu equilíbrio econômico;

• D.

  nos contratos de fretamento, o direito de requerer o fim do contrato por inexecução motivada por força maior;

• E.

  o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, estando limitada a contratos de transporte.

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

• A.

  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

• B.

  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.

• C.

  acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

• D.

  e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

• E.

  e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Esta declaração em seu item XIII, prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Assim, em relação ao asilo político previsto nesta declaração é correto afirmar que:

• A.

  Este direito poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

• B.

  Rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

• C.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

• D.

  Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

• E.

  Deverá promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.

• A.

  No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.

• B.

  A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.

• C.

  O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.

• D.

  O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.

• E.

  Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação (transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.