Questões de Direito Internacional do ano 2009

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, tendo sobre essas ilhas jurisdição em matéria de leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários e de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, tendo todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, o direito de fazer navegar no alto mar navios que arvorem a sua bandeira.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, tendo todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, o direito de fazer navegar no alto mar navios que arvorem a sua bandeira.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios gerais da nacionalidade no direito internacional, assinale a opção correta.

• A.

  É discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade.

• B.

  A nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade.

• C.

  A nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli

• D.

  É permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas.

• E.

  Nacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização.

Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário europeu.

Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.

O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.

• C. Certo
• E. Errado

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

• A.

  progressiva de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.

• B.

  progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

• C.

  imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.

• D.

  imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

• E.

  imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.

Considerando que a Assembleia-Geral da ONU tenha solicitado parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça a respeito da utilização de armas químicas em conflitos internacionais, assinale a opção correta.

• A.

  O parecer consultivo da Corte será obrigatório para todos os membros da ONU.

• B.

  Somente o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem competência para solicitar parecer consultivo envolvendo conflitos internacionais.

• C.

  Parecer consultivo sobre a mesma temática pode ser solicitado diretamente por membro da ONU.

• D.

  Estados podem ser admitidos a comparecer no procedimento perante a Corte e apresentar exposições escritas e orais.

• E.

  O procedimento para apreciação de pareceres consultivos difere caso seja solicitado pela Assembleia-Geral ou pelo Conselho de Segurança.

Assinale a opção correta no que concerne ao GATT e à OMC.

• A.

  O GATT foi promulgado em 1970 com a finalidade de expandir o comércio internacional e reduzir os direitos alfandegários, por intermédio de contingenciamentos, acordos preferenciais e barreiras pecuniárias.

• B.

  A cláusula de habilitação, um dos princípios do GATT, estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais.

• C.

  A OMC, fórum permanente de negociação para a solução de controvérsias quanto às práticas desleais e de combate a medidas arbitrárias de comércio exterior, foi criado pelo Acordo de Tóquio, de 1985, e está vinculado ao Fundo Monetário Internacional.

• D.

  O Conselho Geral é o órgão da OMC incumbido da resolução de disputas e mecanismos de revisão de política comercial. Dotado de função análoga à judiciária, esse conselho vale-se, via de regra, de mecanismos de composição extrajudicial, como a arbitragem.

• E.

  O sistema de solução de controvérsias da OMC conta com apenas três fases: formulação de consultas pelos Estados envolvidos, constituição de grupo especial e prolação de decisão.

A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos a respeito do comércio internacional entre os seus membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação

• A.

  literal restritiva dos tratados.

• B.

  sistemática ampliativa dos tratados.

• C.

  sistemática restritiva dos tratados.

• D.

  literal ampliativa dos tratados.

• E.

  literal que pode favorecer o papel da OMC de criar novas normas distintas das previstas nos tratados.

Assinale a opção correta acerca das organizações internacionais.

• A.

  Podem ser membros dessas organizações apenas Estados.

• B.

  Suas imunidades de jurisdição e execução têm base no direito costumeiro.

• C.

  Sua capacidade para celebrar tratados é inerente a sua personalidade no direito internacional.

• D.

  Não podem ser responsabilizadas diretamente por seus atos.

• E.

  Estados que não sejam membros de determinada organização internacional podem opor-se à personalidade internacional dessa organização.