Questões de Direito Internacional do ano 2009

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

• A.

  Compete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.

• B.

  Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.

• C.

  Independentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei.

• D.

  A investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.

• E.

  A elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.

Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Entretanto, esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional

• A.

  o espaço aéreo.

• B.

  o espaço sideral.

• C.

  o continente antártico.

• D.

  a Internet.

• E.

  a Sibéria.

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens.

Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens.

Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correspondente à convenção que conta com um tribunal internacional para fiscalizar o cumprimento de suas disposições.

• A.

  Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

• B.

  Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

• C.

  Convenção Asiática sobre Direitos Humanos

• D.

  Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

• E.

  Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos

aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de

• A.

  imunidade de jurisdição estatal.

• B.

  desenvolvimento sustentável.

• C.

  liberdade dos mares.

• D.

  efetividade.

• E.

  cláusula da nação mais favorecida

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

• A.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

• B.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

• D.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

• A.

  ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

• B.

  assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

• C.

  ratificação pelo presidente da República.

• D.

  assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

• E.

  aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

• A.

  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

• B.

  o envio de relatórios.

• C.

  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.

• D.

  o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

• E.

  a sistemática de petições.