Questões de Direito Internacional do ano 2009

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

• A.

  do direito ao trabalho.

• B.

  dos direitos econômicos, sociais e culturais.

• C.

  dos direitos à saúde e à educação.

• D.

  dos direitos à saúde e à moradia digna.

• E.

  dos direitos à livre associação sindical e à educação.

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

• A.

  prevalece sempre a norma interna.

• B.

  norma posterior derroga a anterior.

• C.

  norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.

• D.

  prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.

• E.

  prevalece sempre a norma internacional.

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente

• A.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

• B.

  somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• C.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

• D.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• E.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

• A.

  o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

• B.

  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

• C.

  a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

• D.

  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça

• E.

  o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, demonstra em seu item XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Em relação ao asilo político previsto nessa Declaração, é correto afirmar que

• A.

  o direito ao asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

• B.

  o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente provocada por crimes de direito comum.

• C.

  rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

• D.

  o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas.

• E.

  todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

No Brasil, é permitida a concessão de visto ao estrangeiro quando

• A.

  anteriormente deportado do país.

• B.

  considerado nocivo à ordem pública.

• C.

  considerado nocivo aos interesses nacionais.

• D.

  menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal.

• E.

  processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.

Em matéria de extradição, é CORRETO afirmar

• A.

  A extradição ativa, assim denominado o pedido formulado pelo Poder Judiciário brasileiro, encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que submeterá a documentação ao Departamento de Estrangeiros para que esse realize a análise de admissibilidade da documentação a fim de verificar se está de acordo com o previsto em Tratado ou lei. Em caso positivo, o pedido de extradição é encaminhado ao Ministério da Justiça, por meio de Aviso Ministerial, a fim de ser formalizado ao país onde se encontra o foragido da justiça brasileira.

• B.

  Em caso de urgência, poderá ser solicitada ao país requerido a prisão preventiva para fins de extradição. Neste caso, o pedido de extradição deverá ser formalizado pelas autoridades brasileiras, no prazo previsto no Tratado, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados a partir da efetivação da prisão. Caso o pedido não seja formalizado, o indivíduo poderá ser colocado em liberdade no país requerido.

• C.

  A extradição passiva, assim entendida aquela formulada pelo país requerente, será encaminhada, por meio de Aviso Ministerial, ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a análise de mérito do pedido, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal.

• D.

  Sendo deferida a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado, se houver, ou na lei, para retirar o indivíduo do território nacional. Caso contrário, deverá ser colocado em liberdade e o Brasil, na condição de país requerido, não será obrigado a detê-lo novamente em razão de sua extradição.

• E.

  Todas estão corretas.

Ao longo da história, empregaram-se diversas denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é considerada o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais.

Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir

O elemento objetivo que caracteriza o costume internacional é a prática reiterada, não havendo necessidade de que o respeito a ela seja uma prática necessária (opinio juris necessitatis).

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento no qual as partes elegem a arbitragem internacional como forma de solução de possíveis litígios futuros caracteriza

• A.

  o compromisso arbitral.

• B.

  a qualificação prévia arbitral.

• C.

  a cláusula de eleição do foro.

• D.

  o reenvio prejudicial arbitral.

• E.

  a cláusula compromissória.

O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar

• A.

  instale ilhas artificiais.

• B.

  exerça atividade terrorista.

• C.

  não tenha nacionalidade.

• D.

  pesque espécies em extinção.

• E.

  conduza investigação científica sem autorização.