Questões de Direito Internacional do ano 2013

Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

• A.

  O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

• B.

  O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

• C.

  É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

• D.

  A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais.

• E.

  As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

• A.

  é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

• B.

  é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

• C.

  é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

• D.

  não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

• E.

  é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa.

X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

De acordo com entendimento do STF, se Y for a Organização das Nações Unidas, não haverá imunidade de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado