Questões de Direito Internacional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No âmbito do Direito Internacional Público, existe mais de uma interpretação acerca dos atores que se qualifi cam como sujeitos do Direito Internacional: alguns autores defendem que apenas os Estados nacionais e as Organizações Internacionais se apresentam como detentores de direitos e obrigações no contexto da ordem jurídica internacional enquanto outros incluem empresas e indivíduos nesse conjunto. Há consenso, contudo, quanto ao papel de destaque do Estado nacional, a respeito do qual se pode afirmar que,

• A.

  constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento explícito de organizações internacionais para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.

• B.

  para ser considerado legítimo perante o Direito Internacional Público, o Governo precisa desempenhar a função executiva com efi ciência, delegando aos outros Poderes a função judiciária e a legislativa.

• C.

  constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento, mesmo tácito, de outros soberanos para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.

• D.

  para ser considerado legítimo perante o Direito Internacional Público, o Estado precisa representar apenas uma nação soberana perante outros povos, de modo a permitir a materialização da vontade nacional em um conjunto de instituições governamentais que refl itam seus valores morais.

• E.

  constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento formal da Corte Internacional de Justiça para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.

Soberanos para decidir acerca dos meios a serem empregados para solucionar diferenças no âmbito internacional, os Estados usualmente recorrem, de início, a consultas diplomáticas e negociações políticas, mas podem também recorrer a expedientes jurídicos, quer no seio de organizações internacionais estabelecidas, quer por meio de recursos ad hoc, tais como arbitragem e bons ofícios. A respeito da solução de controvérsias, é correto afirmar que:

• A.

  por tratar de assuntos relacionados com Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional tem sua competência reconhecida por todos os países que integram a Organização das Nações Unidas, podendo condenar seus cidadãos a penas proporcionais às violações comprovadamente por eles cometidas.

• B.

  a Corte Internacional de Haia tem seus juízes escolhidos pelos membros da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, com o aval do Conselho de Segurança. Isso, além de sua história e tradição de buscar neutralidade, faz dela o tribunal com maior alcance e respeitabilidade internacional.

• C.

  quando optam pela arbitragem, as Partes aceitam o árbitro indicado pela Corte Permanente de Arbitragem, mantida pelos Estados que integram a Corte Internacional de Justiça e o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. A sentença dos árbitros é irrecorrível.

• D.

  antes de levar suas disputas políticas à Organização das Nações Unidas (ONU), os Estados nacionais devem recorrer aos arranjos e organizações regionais especializados, a exemplo da União Europeia, da Organização dos Estados Americanos e da Liga dos Países Árabes. Quando ambas as Partes provocam essas instâncias, elas se obrigam a acatar suas decisões, mesmo que isso lhes atinja a soberania.

• E.

  os Bons Ofícios constituem uma forma de arbitragem prevista na Carta de São Francisco, por meio do qual a Assembleia Geral da ONU indica um Estado Parte ou se apresenta ela própria como prestador de serviços a dois Estados que não logrem resolver sozinhos suas diferenças políticas. Por meio de ofícios em que se registram as evoluções das posições de negociação de cada Parte, logra-se facilitar o entendimento entre elas, que depois é tornado público pelo prestador de Bons Ofícios.

Atos de corrupção não são exclusivos de países pobres, ou em desenvolvimento, assolam, em maior ou menor grau de percepção todos os cantos do planeta. Em esforço conjunto os governos têm buscado parcerias e soluções conjugadas que possam reduzir, coibir e minimizar a ação dos corruptores e corruptos. Nesse sentido, as nações têm se preparado com instrumentos normativos para responsabilizar não apenas as pessoas físicas em suas ações nacionais como as empresas e os administradores de sociedades empresariais em ações de corrupção cometidas fora de seus países.

Considerando noções gerais de legislações estrangeiras que tratam do tema Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA) e a United Kingdom Bribery Act (UK Bribery Act), assinale a opção incorreta.

• A.

  Percebe-se uma tendência internacional em se buscar a responsabilização penal das pessoas jurídicas em casos de corrupção.

• B.

  Os esforços retratados na Foreign Corrupt Pratices Act referem-se aos Estados Unidos da América e a United Kingdom Bribery Act ao Reino Unido.

• C.

  Ambos tratam de atos de suborno e corrupção internacional, prevendo a possibilidade de responsabilização, no país de origem, de empresas e administradores de sociedades empresariais que possuam subsidiárias no Brasil.

• D.

  A FCPA restringe-se às empresas norte-americanas em ações ocorridas no território norte-americano razão que extinguiu o processo a que se sujeitou a empresa brasileira EMBRAER por possível descumprimento da FCPA.

• E.

  A UK Bribery Act prevê, inclusive, sanções para a falha da organização comercial na prevenção da corrupção.

Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.

• A.

  o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12ª semana de gestação.

• B.

  o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.

• C.

  o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.

• D.

  o Pacto expressa que a confi ssão não pode ser adotada como meio de prova.

• E.

  o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A.

  o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.

• B.

  quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como “Convenção”, “Protocolo” ou “Declaração”, o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifi ca substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifi cados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.

• C.

  o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratifi cado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.

• D.

  a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justifi car a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.

• E.

  por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

• A.

  Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infl igidos intencionalmente a uma pessoa a fi m de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

• B.

  Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.

• C.

  Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

• D.

  É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.

• E.

  O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que

• A. o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.
• B. o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.
• C. em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.
• D. a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.
• E. poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

Assinale a organização internacional de que o Brasil não é membro.

• A. Organização dos Estados Americanos – OEA.
• B. Fundo Monetário Internacional – FMI
• C. Associação Latino-Americana de Integração – ALADI.
• D. Organização do Tratado do Atlântico Norte – OTAN.
• E. Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Suponha que Fulano de Tal, nacional do país A, venha a ser acusado da prática de crime de corrupção ativa em seu país. Para evitar a prossecução penal, Fulano de Tal viaja para o país B, onde passa a residir legalmente. Iniciado o processo penal em A, as autoridades desse país tomam ciência da presença de Fulano de Tal no país B e, pelas vias apropriadas, requerem sua extradição, para que seja processado, julgado e eventualmente cumpra pena em A. Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.

• A. O país B apenas poderá extraditar Fulano de Tal para o país A se entre os países A e B houver um tratado que preveja a extradição.
• B. A deportação – e não a extradição – seria a fi gura jurídica apropriada para fundamentar o envio de Fulano de Tal pelo país B ao país A.
• C. Caso o país B seja o Brasil e caso a pena prevista para corrupção ativa no país A seja a pena de morte, o Brasil não extraditará Fulano de Tal para que lá cumpra a pena em questão.
• D. Caso o país B seja o Brasil, o país poderá optar por extraditar Fulano de Tal para o país A ou por requerer que a Corte Internacional de Justiça julgue a acusação de corrupção ativa que fundamenta o pedido de extradição.
• E. Caso o país B seja o Brasil e Fulano de Tal tenha um fi lho de nacionalidade brasileira, a extradição não poderá ser deferida pelo Brasil.

A respeito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinale a opção falsa.

• A. Todos os países membros da ONU estão automaticamente vinculados a essa Convenção.
• B. A Convenção incentiva seus Estados Partes a adotarem códigos de conduta para funcionários públicos, com vistas ao cumprimento adequado das funções públicas.
• C. A Convenção prevê que seus Estados Partes considerem a possibilidade de qualifi car como delito o suborno no setor privado.
• D. A Convenção prevê que os países que a ratifi caram prestem uns aos outros ampla colaboração com o fi m de viabilizar a recuperação de ativos que sejam produto do delito de corrupção.
• E. A Convenção está aberta à ratifi cação de organizações regionais de integração econômica, desde que ao menos um de seus membros seja Parte da referida Convenção.