Questões de Direito Internacional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que contenha um sujeito de Direito Internacional Público.

• A. Hong Kong.
• B. Mercosul.
• C. Greenpeace.
• D. Anistia Internacional.
• E. Microsoft.

Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado internacional pode ser nulo ou anulável em função de:

I. erro essencial, desde que o Estado que incorreu no erro não tenha contribuído para tal erro e que as circunstâncias não permitissem que o Estado houvesse se apercebido da possibilidade de erro.

II. dolo, que se refere à hipótese de o Estado ter sido levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador.

III. corrupção do representante do Estado.

IV. coação sobre representante do Estado.

V. coação sobre o Estado, que se materializa pela ameaça ou emprego indevido da força.

Assinale a assertiva que contenha as opções corretas.

• A. Todas estão corretas.
• B. Apenas a II, III, IV e V estão corretas.
• C. Apenas a III, IV e V estão corretas.
• D. Apenas a III e a IV estão corretas.
• E. Apenas a IV e a V estão corretas.

A respeito das fontes de Direito Internacional, assinale a opção correta.

• A. O desrespeito a um costume internacional não é sufi ciente para que haja uma violação ao Direito Internacional. Apenas o desrespeito a um tratado internacional pode ser considerado uma quebra do Direito Internacional.
• B. É possível que um país se vincule a um tratado internacional cuja versão autêntica não tenha sido adotada em seu próprio idioma.
• C. As normas de jus cogens vinculam apenas os países que ratifi caram os tratados internacionais que as contêm.
• D. Preâmbulos e anexos de tratados internacionais não criam obrigações jurídicas para os Estados Partes, servindo apenas de meio para auxiliar a interpretação da parte dispositiva do tratado internacional.
• E. Emendas a tratados internacionais apenas entram em vigor após o aval da Organização das Nações Unidas.

Em 2000, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou os chamados Objetivos do Milênio, que reúnem metas que os países da Organização devem buscar alcançar até 2015. Assinale a opção que não contém uma meta privilegiada na lista dos oito Objetivos do Milênio da ONU.

• A. Erradicar a pobreza extrema e a fome.
• B. Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças.
• C. Garantir a sustentabilidade do meio-ambiente.
• D. Reduzir a mortalidade infantil.
• E. Combater a corrupção.

Constituída em 1998, essa corte internacional dedica-se a julgar as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade de alcance internacional, sendo complementar às jurisdições nacionais. Indique qual das instituições abaixo corresponde a essa descrição.

• A. Corte Internacional de Justiça.
• B. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• C. Tribunal Penal Internacional
• D. Corte Permanente de Arbitragem
• E. Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A respeito dos esforços realizados no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) para combater a corrupção, assinale a opção incorreta.

• A. Entre os objetivos da Convenção Interamericana contra a Corrupção está o de promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.
• B. A Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável sempre que o presumido ato de corrupção seja cometido ou produza seus efeitos em um de seus Estados Partes.
• C. O Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção consiste em um sistema intergovernamental destinado a monitorar e encorajar o cumprimento da referida Convenção.
• D. Adotado no contexto dos esforços contra a corrupção, o Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção prevê, entre outros aspectos, a cooperação para recuperação de ativos.
• E. Todos os países membros da OEA estão automaticamente vinculados à Convenção Interamericana contra a Corrupção. A Convenção, no entanto, segue aberta à adesão de países que não sejam membros da OEA.

Assinale a opção correta.

• A. O Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento são instituições do chamado sistema Bretton-Woods, constituído ao fi nal da Segunda Guerra Mundial.
• B. Tanto o Fundo Monetário Internacional quanto a Organização Mundial do Comércio contam com sistemas de votação que levam em conta a contribuição de seus membros para o fi nanciamento da organização.
• C. O Fundo Monetário Internacional tem como objetivo estimular o crescimento de países em desenvolvimento por meio especialmente do fi nanciamento de infra-estrutura e projetos sociais nesses países.
• D. O Banco Mundial, sediado em Washington, tem por missão promover a cooperação monetária internacional e fomentar a estabilidade cambial.
• E. Voltado para a cooperação monetária e fi nanceira internacional, o Banco de Compensações Internacionais reúne bancos centrais e autoridades monetárias de vários países, entre eles do Brasil.

Assinale a opção correta a respeito da Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

• A. Apenas os países membros da OCDE podem ratifi car a referida Convenção.
• B. A Convenção prevê que o crime de corrupção inclui-se entre os crimes contra a humanidade e, portanto, está sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
• C. A Convenção não aborda temas relativos à lavagem de dinheiro, extradição ou cooperação jurídica internacional, focando-se tão-somente na criminalização da corrupção de funcionário público estrangeiro.
• D. A Convenção concentra-se na corrupção ativa, e não na corrupção passiva. Ou seja, o acordo busca combater especialmente o oferecimento de vantagens indevidas a funcionários públicos de outros países, e não na solicitação delas.
• E. Apesar de contar com regras rigorosas para combater a corrupção, o tratado não prevê qualquer mecanismo de acompanhamento para monitorar sua implementação.

Assinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado.

• A. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003).
• B. Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).
• C. Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (2000).
• D. Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).
• E. Convenção Européia para o Combate à Corrupção de Funcionários das Comunidades Européias ou de seus Estados Membros (1997).

Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos judiciais em temas criminais. Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.

• A. A assistência prevista no referido Protocolo inclui, por exemplo, a localização e a identifi cação de pessoas, e o cumprimento de medidas cautelares sobre bens.
• B. A realização das diligências solicitadas no contexto desse Protocolo deve ser regida pelas leis do Estado requerido, e não do Estado requerente.
• C. O Brasil ratifi cou o referido Protocolo e encontrase juridicamente vinculado a ele.
• D. O Estado requerido poderá denegar a assistência prevista no Protocolo quando a solicitação refi rase, por exemplo, a um delito tributário.
• E. Esse Protocolo não poderá ser aplicado caso as condutas que motivem o pedido de assistência não constituam crime no Estado requerido.