Questões de Direito Internacional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o ato ilícito, a imputabilidade e o dano. Sobre esses elementos, assinale a opção correta.

• A. Para fi ns de responsabilidade internacional, o ato deve ser ilícito sob o ponto de vista do direito internacional, não importando o direito interno do Estado que o pratica.
• B. Apenas uma ação pode confi gurar um ato ilícito internacional. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Estado.
• C. Para fi ns de responsabilidade internacional, o dano tem de ser necessariamente material, ou seja, precisa ter expressão econômica.
• D. No Brasil, um ato ilícito internacional promovido por uma unidade federada não pode ser imputado ao Estado federal e, portanto, não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do país.
• E. Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo não podem ser imputados ao Estado para fi ns de responsabilidade internacional. Apenas atos do Poder Executivo podem ensejar a responsabilidade internacional do Estado.

O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:

• A.

  em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.

• B.

  em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.

• C.

  em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.

• D.

  em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.

• E.

  em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

• A.

  a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.

• B.

  a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.

• C.

  a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.

• D.

  a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.

• E. a homologação do Supremo Tribunal Federal, unicamente.

Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,

• A.

  a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.

• B.

  a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.

• C.

  a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.

• D. a vedação de atribuição de sentido especial a termo, mesmo se determinado que esta era a intenção das partes.
• E.

  a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.

Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, Estado negociador, signifi ca, efetivamente,

• A. um Estado que tenha consentido em se obrigar por um tratado, embora não tenha participado da elaboração do mesmo.
• B. um Estado que participou na elaboração e adoção do texto do tratado.
• C. um Estado que admite os efeitos jurídicos do tratado, por conta de articulação posterior, decorrente de adesão contratual derivada.
• D. um Estado que articulou a confecção de um tratado, geralmente como sede das negociações, embora, posteriormente, se recuse a assinar a tratativa.
• E. um Estado que consentiu em se obrigar por um tratado, de cuja elaboração não participou, mas cujos efeitos lhe são convenientes, obrigando-se, então, na qualidade de terceiro Estado.

A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais

• A. não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
• B.

  obsta que a parte interessada renove o pedido, suscitando preclusão, dado que se presume que o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem.

• C. obsta que a parte interessada renove o pedido, porque se presume que a aplicação da decisão arbitral ofende a ordem pública internacional.
• D.

  não obsta que a parte interessada renove o pedido, independentemente de saneamento dos vícios apresentados, dado que não há limites para requerimentos de homologação, em relação ao mesmo laudo arbitral.

• E.

  obsta que a parte interessada renove o pedido, dado que se presume que o vício de formalidade indique instituição desconhecida pelo direito brasileiro.

Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto afirmar que

• A. o direito dos tratados desconhece modalidades de aplicação provisória
• B.

  nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.

• C.

  o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.

• D. a aplicação provisória é possível enquanto o tratado não entrar em vigor e se assim o próprio tratado dispuser.
• E.

  a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.

Quanto à nacionalidade dos navios, em tema de transporte marítimo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar dispõe que

• A.

  todo Estado deve fornecer aos navios que tenha concedido o direito de arvorar a sua bandeira os documentos pertinentes.

• B.

  não é obrigação do Estado estabelecer os requisitos necessários para a atribuição de nacionalidade de seus navios.

• C.

  não há necessidade de estabelecimento de vínculo substancial entre Estado e navio, para efeitos de fixação de nacionalidade a embarcação.

• D.

  não há determinação para que navios transitem com bandeira de um só Estado, dado que em alto-mar há pluralidade de jurisdições.

• E.

  durante viagem ou estadia em porto de escala autoriza-se que navios mudem de bandeira, sem que haja requisitos especiais a serem respeitados.

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas

• A.

  podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.

• B.

  só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.

• C.

  só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.

• D.

  podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.

• E.

  podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.

Assinale a opção incorreta.

• A. Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode modificar, a cada seis meses, até 40% (quarenta por cento) dos produtos de sua lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
• B. Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens da Nomenclatura Comum do Mercosul como lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
• C. A definição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comum do Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
• D. Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) orientar a política aduaneira, observada a competência específi ca do Ministério da Fazenda.
• E. As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.