Questões de Direito Internacional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Lista completa de Questões de Direito Internacional da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
O estado membro das Nações Unidas que viole persistentemente os princípios contidos na Carta daquele organismo internacional está sujeito à sanção, que decorre de recomendação de instância interna daquele organismo, mediante procedimento que se caracteriza, a saber:
- A. a sanção consiste em aplicação de multa, pela Assembléia Geral, de quem também parte a recomendação para a aplicação da referida sanção.
- B. a sanção consiste na perda de todas as ajudas e subsídios internacionais mediados pela Organização das Nações Unidas, a partir de recomendação da Assembléia Geral, a ser confirmada pelo Conselho de Segurança.
- C. a sanção consiste na suspensão por tempo indeterminado da participação do Estado penalizado na Organização das Nações Unidas, a partir de proposta da Assembléia Geral, que será encaminhada para confirmação do Conselho de Segurança.
- D. a sanção consiste em determinação da perda de direito de voto na Assembléia Geral, por parte do Estado penalizado, a partir de recomendação de dois terços dos membros da Organização das Nações Unidas.
- E. a sanção consiste em possibilidade de expulsão da Organização das Nações Unidas, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.
Direito Internacional - Decisões das Organizações Internacionais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Segundo entendimento estratificado na Convenção 29 da OIT pertinente ao Trabalho Forçado ou Obrigatório, é incorreto afirmar
- A.
que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá qualquer trabalho ou serviço militar exigido em virtude da legislação atinente ao serviço militar obrigatório e que alcance apenas trabalhos de caráter meramente militar.
- B.
que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá qualquer trabalho ou serviço exigido de um cidadão como conseqüência de condenação pronunciada por decisão judicial, ainda que os aludidos serviços não sejam executados sob a fiscalização e o controle das autoridades públicas, bem como que o referido indivíduo seja posto à disposição de particulares e de empresas.
- C.
que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá qualquer serviço exigido nas hipóteses de força maior, ou seja, em caso de guerra, de sinistro, ou ameaças de sinistro, tais como, incêndios, inundações, fome, tremores de terra, epidemias, epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos, e em geral todas as circunstâncias que ponham em perigo a vida ou as condições normais de existência, de toda ou de parte da população.
- D.
que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá pequenos trabalhos de uma comunidade, ou sejam, serviços prestados no interesse direto da coletividade pelos membros desta, trabalhos que, como tais, podem ser considerados obrigações cívicas normais dos membros da coletividade, desde que a própria população ou seus representantes diretos tenham direito de se pronunciar acerca da necessidade desses serviços.
- E.
que o significado da expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações normais dos cidadãos de um país plenamente soberano.
Direito Internacional - Decisões das Organizações Internacionais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Na forma da Convenção 81 da OIT que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, é correto afirmar:
- A.
que o pessoal de inspeção será constituído exclusivamente de trabalhadores da iniciativa privada.
- B.
que o pessoal de inspeção poderá ser composto por trabalhadores da iniciativa privada e funcionários públicos com estabilidade no emprego.
- C.
que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por funcionários públicos sem estabilidade.
- D.
que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por trabalhadores da entidade inspecionada.
- E.
que o pessoal de inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência de ordem externa
Direito Internacional - Organizações Internacionais - Teoria Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Quanto às funções desenvolvidas pelos órgãos que compõem a OIT, assinale a opção correta.
- A.
A Conferência constitui órgão meramente administrativo que se reúne sempre que necessário em local fixado pelo Conselho Geral.
- B.
A Conferência constitui órgão consultivo que se reúne sempre que necessário em local estabelecido pelo Conselho de Administração.
- C.
A Conferência constitui órgão deliberativo que se reúne sempre que necessário em local determinado pela Corte de Administração.
- D.
A Conferência constitui órgão deliberativo que se reúne sempre que necessário em local estabelecido pelo Conselho de Administração.
- E.
A Conferência constitui órgão consultivo que se reúne sempre que necessário em local fixado pelo Departamento Internacional do Trabalho
Direito Internacional - Organizações Internacionais - Teoria Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
No que tange à composição da OIT, é correto afirmar que
- A.
é composta de dois órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral e a Repartição Internacional do Trabalho.
- B.
é composta de dois órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral e Departamento Internacional do Trabalho.
- C.
é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral, Conselho de Administração e Departamento Internacional do Trabalho.
- D.
é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Assembléia Geral, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho.
- E.
é composta de três órgãos, a saber: Conferência ou Conselho Geral, Repartição Internacional do Trabalho e Corte de Administração.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Entrada em vigor - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
1)Normas jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT com propósito de fixar regras gerais e de feição obrigatória para os Estados deliberantes que participam de seu ordenamento interno, observados os ditames constitucionais pertinentes. 2)Normas da OIT de caráter precário e facultativo, que não criam direitos e obrigações, pois, em face do número insuficiente de adesões, não lograram transformar-se em Convenção. A par disso, passa a ter validade apenas como mera indicação ao Estado em ordem a orientar seu direito interno. Está-se falando respectivamente de:
- A.
Convenções e Recomendações Internacionais.
- B.
Tratados e Convenções Internacionais.
- C.
Convenções e Declarações Internacionais.
- D.
Convenções e Resoluções Internacionais.
- E.
Regulamentos e Convenções Internacionais.
Direito Internacional - Retirada de Estados-membros - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Sobre a Organização Mundial do Comércio(OMC), é correto afirmar que:
- A.
ela é uma organização internacional vinculada ao sistema das Nações Unidas.
- B.
se trata de organização não-governamental que tem entre suas atribuições prestar assessoria ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) para assuntos de comércio internacional.
- C.
todos os países-membros da ONU são, ipso facto, membros da OMC.
- D.
ela não tem personalidade jurídica de direito internacional
- E.
qualquer de seus membros poderá dela se retirar, após o transcurso de seis meses da comunicação, para esse fim, endereçada ao diretor-geral da Organização
Direito Internacional - Tratado Internacional - Extinção do Tratado - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Em relação aos tratados internacionais, assinale a opção incorreta.
- A.
Em regra, a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes em um tratado afeta as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado
- B.
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode-se dar, entre outros, pela assinatura, troca de notas, ratificação, aprovação ou adesão
- C.
Na hipótese de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas (ONU) previstas no tratado constitutivo da Organização e as obrigações resultantes de qualquer outro tratado internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em relação à ONU
- D.
Eventual emenda a tratado internacional em vigor no Brasil deverá passar pela aprovação congressional para que o chefe do Executivo possa vincular a República ao novo texto no plano externo.
- E.
Uma pessoa é considerada representante de um Estado para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se as circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa como seu representante para esse fim.
Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.
- A.
O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.
- B.
A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.
- C.
Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.
- D.
Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.
- E.
Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva
Direito Internacional - Organizações Internacionais - Teoria Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
O artigo 3 (2) do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe que: "O sistema de solução de controvérsias da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Os Membros reconhecem que esse sistema é útil para preservar direitos e obrigações dos Membros dentro dos parâmetros dos acordos abrangidos e para esclarecer as disposições vigentes dos referidos acordos em conformidade com as normas correntes de interpretação do direito internacional público. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) não poderão promover o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos" (ênfase acrescida). Isso posto, indique a opção certa.
- A.
Apesar de não ter competência para estabelecer grupos especiais ("panels"), cabe ao OSC supervisionar a aplicação das decisões e recomendações.
- B.
Entre as chamadas "normas correntes de interpretação do direito internacional público", é válido considerar a Convenção de Viena sobre direito dos tratados celebrada em 1969
- C.
Tendo em conta que o sistema de solução de controvérsias visa, entre outras coisas, segurança, deve-se admitir solução mutuamente aceitável para as partes em litígio ainda que ela esteja em desconformidade com os acordos abrangidos
- D.
Levando em consideração o elemento "previsibilidade", as consultas serão sempre públicas e deverão anteceder eventual recurso a outras medidas estipuladas no Entendimento.
- E.
Estabelecido um grupo especial ("panel"), as partes envolvidas na controvérsia não mais poderão se valer de outros procedimentos (bons ofícios, conciliação e mediação) para a solução da pendência.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
