Questões de Direito Internacional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro

• A.

  O Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado de Assunção), celebrado em 1991, concedeu personalidade jurídica de direito internacional à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.

• B.

  As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.

• C.

  Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação.

• D.

  A livre circulação de mão-de-obra não é uma das metas a serem alcançadas pelo processo de integração.

• E.

  A jurisdição de tribunal arbitral constituído para solução de determinada controvérsia ― de acordo com o Protocolo de Brasília ― não é obrigatória, já que, para tanto, faz-se necessário acordo especial entre as partes envolvidas.

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

• A.

  a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado

• B.

  o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura

• C.

  o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento

• D.

  a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes

• E.

  o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas

As decisões não processuais do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU serão tomadas pelo voto afirmativo

• A.

  dos membros permanentes do Conselho de Segurança

• B.

  dos Estados-Membros da ONU

• C.

  de 2/3 dos Estados-Membros presentes e votantes

• D.

  de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes

• E. dos sete países mais desenvolvidos