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Direito Internacional - Tratado Internacional - Fenômeno Convencional - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2006
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.
II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.
III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.
Apenas as afirmativas I e II estão certas.
Apenas as afirmativas I e III estão certas.
Apenas as afirmativas II e III estão certas.
Todas as afirmativas estão certas.
Todas as afirmativas estão erradas.
Assinale a alternativa correta.
A fonte do Direito Internacional é o que o torna obrigatório.
São fontes do Direito Internacional: os tratados, os costumes, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as Resoluções das Organizações Internacionais.
A hierarquia normativa é sempre admitida entre as normas do Direito Internacional Público.
Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Internacionais são considerados meios auxiliares na determinação das regras jurídicas internacionais.
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
As fontes do direito internacional são o mecanismo pelo qual se opera a criação de tal direito. É correto afirmar que:
tratados são acordos formais, que se exprimem em um momento histórico definido, ao contrário dos costumes.
os princípios gerais do direito se sobrepõem hierarquicamente aos tratados.
costumes não são passíveis de codificação.
atos unilaterais não constituem fontes do direito.
Todas as alternativas acima estão incorretas.
Sobre o costume internacional, assinale a alternativa incorreta.
Traduz a repetição de atos, comportamentos e opiniões na administração das relações externas pelos sujeitos de direitos internacionais.
É formado pela pluralidade de vontades internacionais.
Sua prova cabe a parte que alega a existência em seu favor.
Deve ser celebrado formalmente.
Trata-se de prática de aceitação geral que se converte em direito.
O Direito de Intervenção Internacional, característico de períodos de guerra, manifesta-se de que forma?
Direito Internacional - Tratado Internacional - Entrada em vigor - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2006
Sobre a incorporação dos tratados ao direito interno brasileiro, assinale a alternativa correta.
Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, além de participar de sua elaboração.
Assinado o Tratado, o Presidente da República dispõe de até trinta dias para submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional.
Se aprovado em ambas as casas pelo Congresso Nacional, a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente do Senado Federal estabelece que o país está obrigado internacionalmente nos termos do Tratado.
O Presidente da República ratifica o tratado, por meio da promulgação do Tratado através de Decreto Presidencial e da Troca ou do depósito do instrumento de ratificação.
Em caso de denúncia de Tratado aprovado em ambas as Casas do Congresso, o Presidente deve solicitar a aprovação do Congresso para efetuá-la.
Direito Internacional - Tratado Internacional - Tratado em vigor - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2006
A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.
A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.
A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.
Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.
Segundo a Convenção de Viena, são obrigações do comprador, exceto:
Quanto ao papel do indivíduo nas relações internacionais, considera-se que:
é sujeito propriamente dito de direito internacional.
tem capacidade de agir em direito internacional.
possui personalidade jurídica internacional ativa.
pode dispor livremente sobre aquisição e perda de sua própria nacionalidade.
passou a beneficiar-se de crescente proteção internacional a partir do final da Segunda Guerra.
A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:
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