Questões de Direito Penal

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere:

I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.

II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.

III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I e II.

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes. Configura erro de proibição o fato de um agente se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo público, tenha recebido por erro de outrem.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui causa extintiva da punibilidade

• A. a morte da vítima, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
• B. a anulação, nos crimes de bigamia, do primeiro casamento.
• C. o perdão, nos crimes de ação privada.
• D. a perempção, nos crimes de ação pública.
• E. a retratação, nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia, desde que antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.
• B. O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
• C. A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
• D. De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
• E. A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizêlo passível de

• A. ser cumprido por quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato culposo.
• B. ser inicialmente aplicado a quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato mediante erro de outrem.
• C. progressão na reincidência específica de crimes hediondos ou assemelhados.
• D. comportar exame criminológico somente quando concretamente necessário, à vista de fundada decisão judicial.
• E. passível de trabalho externo, salvo no início de cumprimento da pena.

Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014. Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.

• A. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente.
• B. A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver transcorrido o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva intercorrente.
• C. A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais admitida pelo Código Penal, o que impede seu reconhecimento no caso da questão.
• D. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
• E. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

• A. Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.
• B. Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.
• C. De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.
• D. Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.
• E. O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.

Acerca do arrependimento posterior, da culpa, dos crimes qualificados pelo resultado, das excludentes de ilicitude e das excludentes de culpabilidade, assinale a opção correta.

• A. Todo crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso.
• B. A coação física irresistível é capaz de excluir a culpabilidade pelo cometimento de um crime.
• C. Para a doutrina majoritária, aquele que, para salvar-se de perigo iminente, sacrifica direito de outrem não atua em estado de necessidade.
• D. O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa.
• E. O direito penal admite a compensação de culpas.

“Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. O Código Penal Brasileiro intitula o tipo penal ora transcrito de

• A. extorsão.
• B. furto de coisa comum.
• C. roubo.
• D. furto qualificado.
• E. furto.

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
• B. Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
• C. Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.
• D. No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
• E. As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.