Questões de Direito Penal

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

• A. É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
• B. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
• C. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
• D. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
• E. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

Todos os enunciados abaixo correspondem a causas que aumentam a pena de um terço à metade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, exceto:

• A. Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
• B. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
• C. Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
• D. Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
• E. Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros.

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica:

• A. Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal.
• B. Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
• C. Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96.
• D. Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90.
• E. Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profissão.

Acerca do crime de furto privilegiado, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

• A. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa.
• B. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
• C. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente.
• D. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.
• E. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente e da característica da qualificadora.

A respeito do crime de roubo, considere as seguintes assertivas:

I. O aumento da pena na terceira fase de dosagem, em relação ao crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

II. É possível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

III. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Estão corretas apenas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III.
• E. Apenas I.

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

• A. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
• B. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
• C. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
• D. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
• E. Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Com observância das assertivas abaixo, responda:

I. Há progressão criminosa quando o agente, a fim de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, obrigatoriamente, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria o seu fim.

II. Há crime progressivo quando o dolo inicial do agente era dirigido a determinado resultado e, durante os atos de execução, resolve ir além, e produzir um resultado mais grave.

III. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pode-se falar em princípio da consunção, quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, bem como nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.

IV. Em relação ao concurso ou conflito aparente de normas, pelo princípio da subsidiariedade, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos grave.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
• B. Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
• C. Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
• D. Somente as assertivas I e III são verdadeiras.

Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale a opção correta.

• A. Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que, juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a categoria denominada responsabilidade.
• B. Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação, realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade de reconhecer e acatar a motivação de comportamento prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se revela infiel ao direito.
• C. Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de garantir a segurança das expectativas em relação ao cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social. Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os resultados danosos provenientes de condutas socialmente adequadas.
• D. Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação como condição para a existência do delito, distancia-se do finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de que a conduta humana não é somente um fenômeno individual, mas deve ser estruturada sob a característica de constituir atividade social. Essa abordagem se identifica com o funcionalismo, por vincular o conceito de ação, exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.
• E. Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem os simples pensamentos constituem ação como manifestação da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo exterior.

Suponha que um determinado indivíduo vá até uma padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), consiga comprar pães, causando prejuízo ao referido estabelecimento. Este indivíduo praticou:

• A. Crime de petrechos para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal.
• B. Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal.
• C. Crime de estelionato e será julgado pela Justiça Estadual.
• D. Crime de falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual.
• E. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado pela Justiça Federal.

Com observância das assertivas abaixo, responda:

I. Nos casos de livramento condicional, para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

II. Quanto aos efeitos da condenação, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

III. No que se refere às medidas de segurança, uma vez extinta a punibilidade, não se impõe a referida medida, nem subsiste a que tenha sido imposta.

IV. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada; e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
• B. Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
• C. Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
• D. Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.