Questões de Direito Penal

Na corrupção passiva, há diferenciações normativas se:

− em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringido dever funcional;

− o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Tem-se, nesses dois fatores de penas, respectivamente:

• A. qualificadora e causa de diminuição.
• B. causa de aumento e privilégio.
• C. qualificadora e causa de aumento.
• D. causa de aumento e qualificadora.
• E. privilégio e qualificadora.

Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:

• A. Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese).
• B. Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.
• C. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.
• D. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.
• E. Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:

• A. material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado.
• B. formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
• C. formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.
• D. formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

Com relação ao sursis, é correto afirmar:

• A. Pode ser concedido a réu reincidente.
• B. É especial aquele em que o condenado, no primeiro ano do período de prova, deverá prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.
• C. É simples (ou comum) aquele em que o condenado arcará, dentre outras, com a condição de não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial.
• D. O descumprimento injustificado de condição estabelecida em sua versão simples implica causa facultativa de revogação.
• E. A duração máxima do período de prova é de quatro anos.

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

• A. Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
• B. Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
• C. O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
• D. A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
• E. No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

No que se refere ao roubo com emprego de arma, é correto afirmar:

• A. Sua natureza mais exata é de circunstância qualificadora, computável sempre na primeira fase do método trifásico de apuração da pena, não constituindo, portanto, causa de aumento que, como tal, se computa na terceira fase respectiva.
• B. Majoritariamente, hoje o Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela configuração dessa circunstância legal no emprego de arma de brinquedo.
• C. Majoritariamente, hoje a mais consagrada doutrina brasileira considera que a arma de brinquedo não caracteriza essa circunstância legal.
• D. Seu efeito legal próprio incide nas penas do latrocínio.
• E. Em princípio, não se comunica aos demais agentes.

No que diz respeito ao Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Aresponsabilidade penal será, em regra, objetiva, salvo os casos expressos em lei como de responsabilidade penal subjetiva.
• B. Todos os crimes serão punidos na forma dolosa ou culposa, salvo os casos de preterdolo, assim expressamente previstosemlei.
• C. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
• D. É inimputável aquele que alegar desconhecimento da lei penal, em virtude do chamado erro de tipo.
• E. Se o fato previsto como crime é cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Não há crime sem

• A. dolo.
• B. resultado naturalístico.
• C. imprudência.
• D. conduta.
• E. lesão.

Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código Penal, é correto afirmar que

• A. podem ser vítimas apenas o filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho ou o ascendente maior de 60 (sessenta) anos.
• B. deixar de prover parcialmente a subsistência de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, de maneira não dolosa, configura o crime na forma tentada.
• C. a pena prevista para o tipo penal é de 1 (um) a 4 (quatro) anos ou multa.
• D. quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, incorre no crime e tem a pena majorada em 1/3.
• E. se trata de crime omissivo próprio.

Em relação ao crime de abandono de incapaz previsto no art. 133 do Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

• A. Há crime se a pessoa abandonada é, apesar de menor de idade, por exemplo, capaz de se defender dos riscos do abandono.
• B. Se após o abandono e consequente exposição ao perigo, o agente reassume o dever de assistência, fica excluída a infração penal de perigo, uma vez que apenas foi atingida a fase da preparação e não da consumação.
• C. O sujeito ativo deste crime é aquele que tem o dever de zelar pela vítima, que assume a posição de garantidor em decorrência da Lei (Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso etc), de contrato ou convenção (enfermeiros, médicos, amas, babás, diretores de colégio etc) e de qualquer fato lícito e ilícito (recolhimento de pessoa abandonada, condução de incapaz em viagem caçada etc). Tratando-se de delito próprio.
• D. As penas deste crime aumentam de um terço, se a vítima é enteado (a) do agente.