Questões de Direito Penal

No que se refere às Normas Penais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As normas penais em branco podem ser homólogas, ou em sentido amplo, e heterólogas, ou em sentido estrito, essas últimas, quando o complemento da norma for oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
• B. As normas penais não incriminadoras podem ser subdivididas em permissivas; explicativas e complementares. As normas penas permissivas justificantes se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena.
• C. As normas penais incriminadoras possuem os denominados preceitos primários e secundários, sendo que o preceito primário tem a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato.
• D. As normas penais em branco homólogas, ou em sentido amplo, podem ser homovitelinas e heterovitelinas, sendo que essas últimas são aquelas que têm suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito.

Um funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica, contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal comete o crime de

• A. furto.
• B. concussão.
• C. prevaricação.
• D. corrupção passiva.
• E. peculato.

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

• A. o corte e a subtração de eucaliptos de propriedade alheia não configura, em tese, o crime de furto por não se tratar de bem móvel.
• B. se o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante fraude, responderá pelo delito de extorsão.
• C. se, no crime de roubo, em razão da violência empregada pelo agente, a vítima sofreu lesões corporais leves, a pena aumenta-se de um terço.
• D. se configura o crime de receptação mesmo se a coisa tiver sido adquirida pelo agente sabendo ser produto de crime não classificado como de natureza patrimonial.
• E. não comete infração penal quem se apropria de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Condutor dirige seu veículo e vê seu maior desafeto atravessando a rua na faixa de pedestres. Estando próximo à faixa, o condutor, consciente, deliberada e intencionalmente, acelera seu veículo e o coloca na direção de seu desafeto, acabando por atropelá-lo e matá-lo. De acordo com o Código Penal, o crime cometido deve ser considerado

• A. culposo porque o agente deu causa ao resultado por imperícia.
• B. doloso porque o agente não atentou para a faixa de pedestres.
• C. doloso porque o agente tinha intenção de matar seu desafeto.
• D. culposo porque o agente deu causa ao resultado por negligência.
• E. culposo porque o agente deu causa ao resultado por imprudência.

Médico devidamente contratado pela Administração Pública e que está lotado em hospital público exige de familiar de paciente do Sistema Único de Saúde o pagamento de um valor indevido para a realização de uma cirurgia imprescindível. O familiar finge aquiescer com a exigência, mas ao sair do hospital aciona a autoridade policial e não efetua qualquer pagamento. Nesse caso, considerando as previsões do Código Penal, houve crime

• A. tentado, pois não houve o pagamento, circunstância alheia à vontade do médico.
• B. culposo, porque o agente deu causa ao resultado por imprudência.
• C. impossível, por ineficácia absoluta do meio, já que a polícia foi acionad
• D. tentado, pela superveniência de causa relativamente independente.
• E. consumado, pois o crime reuniu todos os elementos de sua definição legal.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser aumentada até a metade quando tomarem parte da associação criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.

• C. Certo
• E. Errado

Funcionário público membro de equipe que faz a análise de pedidos de alvará recebe um pedido formulado por um desafeto pessoal seu, que pretende abrir um comércio. O funcionário público, pretendendo prejudicar seu desafeto, não analisa o pedido, guardando o processo em armário em que não pudesse ser visto pelos demais. Considerando o que dispõe o Código Penal sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral, o funcionário do caso praticou crime de

• A. advocacia administrativa.
• B. peculato.
• C. excesso de exação.
• D. prevaricação.
• E. corrupção passiva.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito formal do crime constitui-se na conduta proibida por lei, sob a ameaça de aplicação da pena, numa visão legislativa do fenômeno. Assim sendo, respeita o princípio da legalidade ou da reserva legal, para o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem lei anterior que a comine. Em relação ao crime e seus elementos, espécies e sujeitos,

• A. o sujeito passivo é o titular do bem jurídico protegido, e o sujeito passivo formal ou constante, titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da infração penal, é sempre o Estado.
• B. o contexto dos crimes próprios envolve os crimes que exigem sujeito ativo qualificado, devendo este cometer pessoalmente a conduta tipica, admitindo-se entretanto a coautoria e a participação.
• C. o tipo penal vem estruturado como sendo título ou nomem juris; como preceito primário e preceito secundário, caracteriza-se este último como a descrição da conduta proibida, quando se refere ao tipo incriminador, ou à conduta permitida.
• D. o juiz é proibido na pena de tentativa de levar em conta o inter criminis, ou seja, o grau de perigo que o bem jurídico sofreu, sendo causa de diminuição obrigatória, sem, entretanto, ter a fixação em parâmetros.