Questões de Direito Penal

Aplica-se a pena do parágrafo 2º se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

• A. Se da ação ou omissão resultar dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.
• B. Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
• C. Comete o crime quem revela ou facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
• D. A pena prevista para o crime é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção e multa.
• E. Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem

• A. trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.
• B. exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
• C. exerce cargo, emprego ou função pública exclusivamente em autarquias.
• D. exerce cargo, emprego ou função pública.
• E. exerce cargo, emprego ou função pública, exceto aqueles ocupantes de cargo de comissão.

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
• B. Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
• C. No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
• D. Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.
• E. Configura-se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

Configura crime de falsidade ideológica:

• A. omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.
• B. atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.
• C. falsificar, em nível material, em documento particular, declaração que dele devia constar.
• D. inserir ou fazer inserir declaração verdadeira com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação.
• E. falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça.

• A. Falsificação de papéis públicos, falsificação de selo e falsificação de sinal público.
• B. Advocacia administrativa, advocacia profissional no terceiro setor e posse antecipada de cargo público.
• C. Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia.
• D. Falsificação de papéis públicos, prevaricação e condescendência criminosa.
• E. Advocacia administrativa, violência arbitrária e desobediência.

O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:

• A. acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
• B. inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar.
• C. provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
• D. dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando- -lhe crime de que o sabe inocente.
• E. dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento ou perícia.

Assinale a alternativa correta em relação a funcionário público de acordo com o Código Penal.

• A. A pena será aumentada pela metade se o agente for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
• B. Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública.
• C. Consideram-se funcionários públicos: vereadores, peritos judiciais, serventuários da justiça, defensor dativo e o auditor da Receita Federal.
• D. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente e sempre com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
• E. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

• A. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.
• B. Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.
• C. Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.
• D. Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.
• E. Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se dessa qualidade.

Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

• A. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
• B. Só é lícito o uso de algemas em casos de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
• C. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
• D. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
• E. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

• A. Mínima ofensividade da conduta do agente.
• B. Inexpressividade da lesão jurídica causada.
• C. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
• D. Ausência de periculosidade social da ação.
• E. Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.