Questões de Direito Penal

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se o agente, sem justa causa, se omite, o crime já se consuma.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

• A.

  entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

• B.

  ser o fato punível também no país onde foi praticado.

• C.

  estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

• D.

  não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

• E.

  não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Nos crimes contra a dignidade sexual, consoante entendimento dos tribunais superiores, caso o agente pratique mais de uma das condutas previstas no crime de estupro, o juiz está autorizado a condená-lo por concurso material, ainda que praticado contra a mesma vítima, vedada a aplicação da continuidade delitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira.

• A.

  A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.

• B.

  Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade.

• C.

  Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.

• D.

  A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.

• E.

  Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

• A.

  barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.

• B.

  navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.

• C.

  aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.

• D.

  barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.

• E.

  aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de forma expressa, modo especial de apreciação das circunstâncias judiciais, em particular do valor dos danos causados ao erário, e, ainda, a elevação da pena com base nos elementos do tipo específico.

• C. Certo
• E. Errado

O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário:

• A.

  comete crime de prevaricação.

• B.

  não comete crime contra a Administração Pública.

• C.

  comete crime de peculato culposo.

• D.

  comete crime de peculato doloso.

• E.

  comete crime de excesso de exação.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Antônio praticou o crime de corrupção passiva ao exigir de Francisco vantagem indevida.

• C. Certo
• E. Errado