Questões de Direito Penal

Na madrugada do dia 20/8/2012, Francisco, escalou o muro que cercava determinada residência e conseguiu entrar na casa, onde anunciou o assalto aos moradores. Francisco ameaçou cortar a garganta das vítimas com um caco de vidro, caso elas gritassem por socorro ou tentassem chamar a polícia. Ele então amarrou as vítimas, explodiu o cofre localizado no andar de cima da casa e subtraiu as joias que encontrou. Essas joias foram vendidas a Paulo, que desconhecia a origem do produto por ele adquirido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio.

Em razão de ter praticado o delito durante o repouso noturno, a pena de Francisco será aumentada.

• C. Certo
• E. Errado

José, primário, foi condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena

• A.

  inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 12 anos da pena cominada.

• B.

  integralmente em regime fechado.

• C.

  inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 8 anos da pena cominada.

• D.

  inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 6 anos e 6 meses da pena cominada.

• E.

  inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 10 anos da pena cominada.

Quem

• A.

  corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.

• B.

  desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.

• C.

  possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.

• D.

  comparece a juízo sob nome falso, a fim de manterse isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.

• E.

  restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

Na madrugada do dia 20/8/2012, Francisco, escalou o muro que cercava determinada residência e conseguiu entrar na casa, onde anunciou o assalto aos moradores. Francisco ameaçou cortar a garganta das vítimas com um caco de vidro, caso elas gritassem por socorro ou tentassem chamar a polícia. Ele então amarrou as vítimas, explodiu o cofre localizado no andar de cima da casa e subtraiu as joias que encontrou. Essas joias foram vendidas a Paulo, que desconhecia a origem do produto por ele adquirido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio.

A utilização de um caco de vidro como arma não majora a pena da infração penal praticada por Francisco, uma vez que, para fins penais, se considera arma o instrumento dotado de função precípua de ataque ou defesa, como armas de fogo (revólveres, fuzis etc.) ou armas brancas (punhais, estiletes ou facas).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.

• A.

  Constitui crime o ato de lesar o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, mas não o ato de agravar, com o mesmo fim, as consequências de lesão já sofrida.

• B.

  Aquele que faz refeição em restaurante, se aloja em hotel ou se utiliza de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento pratica o delito de estelionato.

• C.

  No que se refere ao delito de receptação qualificada, não se equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino.

• D.

  Só se admite a punição pela prática do delito de receptação caso seja conhecido e punido o autor do crime de que proveio a coisa ilícita.

• E.

  Tratando-se do delito de estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo causado, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa.

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.

• B.

  A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera administrativa.

• C.

  São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por crime com pena de reclusão superior a quatro anos.

• D.

  em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.

• E.

  Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova

• A.

  não se aplica ao crime em tela, uma vez que o fato criminoso que originou a ação penal foi praticado anteriormente à vigência da nova lei.

• B.

  aplica-se ao crime em tela, independentemente do conteúdo material, dado que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade.

• C.

  aplica-se ao crime em tela, visto que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade, caso caracterize-se situação em que o acusado será beneficiado.

• D.

  pode ser aplicada ao crime em tela, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, situação que impede a retroatividade da lei nova.

• E.

  não se aplica ao crime em tela, conforme o princípio da irretroatividade, visto que a ação penal já estava em curso quando a nova lei passou a vigorar.

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

A pessoa que, ao ser abordada pela polícia, ofender um policial terá praticado o crime de desacato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

• A.

  A lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.

• B.

  De acordo com o princípio da territorialidade, crimes cometidos contra o patrimônio de empresa pública instituída pelo poder público brasileiro sujeitam-se à lei brasileira, se cometidos dentro do território nacional, e à lei do respectivo país estrangeiro, se cometidos no estrangeiro.

• C.

  A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.

• D.

  Não há crime ou contravenção penal sem que decreto ou lei os definam anteriormente, devendo a imputação de pena ser anterior à cominação legal.

• E.

  Na contagem do prazo penal, incluem-se o dia do início e o dia do final; por essa razão, incluem-se no cômputo das penas privativas de liberdade as frações de dia.

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O funcionário de tribunal que, aproveitando-se das facilidades do cargo que ocupa, patrocina, nesse tribunal, os interesses de um amigo seu pratica o delito de advocacia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado