Questões de Direito Penal

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os itens a seguir.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal brasileira, pode ser classificada adequadamente como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

• A. não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.
• B. as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.
• C. constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
• D. configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
• E. não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

• A. a facilitação de contrabando ou descaminho.
• B. a condescendência criminosa.
• C. o tráfico de influência.
• D. a advocacia administrativa.
• E. o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

• A. nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
• B. nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.
• C. nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.
• D. nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
• E. nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

• A. elevar arbitrariamente os preços.
• B. vender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.
• C. entregar uma mercadoria por outra.
• D. alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
• E. tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

• A.

  reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.

• B.

  morte do agente.

• C.

  anistia.

• D.

  prescrição.

• E.

  retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo:

• A.

  É permitida a modalidade de crime tentado.

• B.

  O momento consumativo se dá com a efetiva aplicação das verbas ou rendas.

• C.

  É crime doloso, pela vontade livre e consciente de aplicar as rendas ou verbas públicas de forma diversa de sua destinação.

• D.

  O sujeito ativo é todo e qualquer funcionário público.

• E.

  As cláusulas de exclusão de antijuridicidade (art. 23 do Código Penal) são aplicáveis, fazendo desaparecer o delito.

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

• A.

  a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• B.

  a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

• C.

  não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

• E.

  é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

Nos crimes contra a fé pública, é incorreto afirmar que

• A.

  a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato.

• B.

  o testamento particular, para os efeitos penais do crime de falsificação de documento público, equipara-se a documento público.

• C.

  comete o crime de falsidade ideológica o agente que apresenta declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

• D.

  o tipo penal de falsificar documento público verdadeiro exige apenas a editio falsi, sendo prescindível a posterior utilização do falso, que consiste em mero exaurimento.

• E.

  falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro configura crime de falsificação de documento particular.

Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:

• A.

  Na concorrência plúrima, o instituto da cooperação dolosamente diversa ocorre quando todos os agentes, mesmo sem vínculo subjetivo, se comportam para o mesmo fim, mas desconhecem a conduta alheia.

• B.

  Nas descriminantes putativas é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, havendo também isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

• C.

  Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem, atuando o coacto com excludente legal de culpabilidade.

• D.

  O crime impossível é causa legal de exclusão da ilicitude, ocorrendo quando o agente, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não consegue consumar o crime.

• E.

  No concurso formal de crimes, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, que pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, é punido aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, mesmo que a ação ou omissão seja dolosa e os crimes concorrentes decorram de desígnios autônomos.