Questões de Direito Penal

Com base na Criminologia contemporânea majoritária (perspectiva etiológica), assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A teoria do etiquetamento, proposta por Becker, destaca a importância do estudo de psicopatas para a compreensão do fenômeno delitivo.

• B.

  A teoria ecológica ou da desorganização social aponta para o meio físico (principalmente, o bairro) na compreensão do fenômeno delitivo.

• C.

  Para as teorias da aprendizagem, alguém primeiro se agrupa com sujeitos que cumprem as normas ou não, e isso influi decisivamente em que seu próprio comportamento seja respeitoso ou desviado.

• D.

  A teoria da anomia, a partir da formulação de Durkheim, sugere que tanto as crises econômicas como as épocas de aumento inesperado de bem-estar têm influência agravante na taxa de criminalidade.

Sobre os conceitos básicos da criminologia, marque a alternativa correta:

• A.

  A Escola Positiva, encabeçada por Lombroso, Garofalo e Ferri, surge no final do século XIX como crítica e alternativa à denominada Escola Clássica, dando lugar a uma polêmica que duraria quase um século. No entanto, a Scuola Positiva italiana, apresenta duas vertentes opostas: a antropológica de Lombroso e a sociológica de Ferri, que acentuaram a relevância etiológica do fator individual e do fator social em suas respectivas explicações do delito.

• B.

  Por vitimização terciária entende-se os custos pessoais derivados da intervenção do sistema legal que, paradoxalmente, incrementam o padecimento da vítima.

• C.

  O controle social é o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a convivência interna de seus membros, segundo modelos e normas comunitários. Divide-se em instância formal e informal, atuando esta subsidiariamente em relação à primeira, tendo em vista sua maior efetividade.

• D.

  Uma das principais diferenças entre o Direito Penal e a Criminologia é o método empregado nas investigações. Enquanto no Direito Penal o método empregado é o indutivo-sistemático para analisar o fato delitivo, na Criminologia a abordagem do fenômeno criminal é empírica e interdisciplinar.

No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:

• A.

  Há previsão no art. 44 do Código Penal de substituição da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.

• B.

  Segundo o Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade por outro crime durante a execução de pena restritiva de direito, a conversão da pena substitutiva, em sede de execução, será obrigatória, mesmo que seu cumprimento seja compatível com o regime de cumprimento da pena definido na segunda sentença condenatória.

• C.

  Nas hipóteses relativas à Lei no 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, há vedação legal de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade.

• D.

  Ao agente primário e de conduta social satisfatória que é condenado à pena de dois anos de reclusão por roubo tentado, com todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é possível aplicar-se a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.

• E.

  A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito prevista no art. 44 do Código Penal não é possível para delitos culposos nas hipóteses de condenações superiores a quatro anos.

Acerca de diversos institutos de direito penal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Telma, funcionária pública, exigiu para si, indiretamente, fora do exercício da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Nessa situação, Telma cometeu o delito de corrupção passiva.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo definição de Günter Jakobs e Manuel Cancio Meliá sobre o direito penal do inimigo, “quem não presta uma segurança cognitiva suficiente de um comportamento pessoal, não só não pode esperar ser tratado ainda como pessoa, mas o Estado não deve tratá-lo, como pessoa, já que do contrário vulneraria o direito à segurança das demais pessoas” […] “Como já se tem indicado, Kant exige a separação deles, cujo significado é de que deve haver proteção frente aos inimigos”. (in: Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. Organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: livraria do advogado, 2005). A partir da noção de direito penal do inimigo, marque a alternativa correta:

• A.

  A instituição do regime disciplinar diferenciado foi baseada no direito penal do inimigo, perfeitamente admissível no Brasil, já que não ofende a dignidade da pessoa humana.

• B.

  A noção de inimigo dada por Jakobs e Cancio Meliá não pode servir de fundamento para a edição de lei penal que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, já que o Brasil o previu no artigo 1º da Constituição da República de 1988.

• C.

  Para a defesa social (Estado Social) é possível restringir-se a dignidade de alguns indivíduos que não possuem o status de pessoa humana, daí não se poder falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

• D.

  O direito penal do inimigo não ofende o paradigma do Estado Democrático de Direito.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  no crime de homicídio, constitui causa especial de diminuição de pena a circunstância de ser praticado por motivo de relevante valor social, que se refere aos interesses e anseios da vida em sociedade.

• B.

  constitui crime de homicídio culposo, por excesso, a hipótese de o agente policial acabar por levar a vítima à morte, após torturá-la para obter informação de que necessita.

• C.

  o homicídio culposo na modalidade de imperícia consiste na prática de ação profissional ou técnica, por despreparo ou falta de conhecimentos, de que resulta a morte da vítima.

• D.

  o crime de maus tratos contra idoso (Estatuto do Idoso), expondo a perigo sua integridade e saúde física ou psíquica, constitui modalidade típica de lei especial com figuras qualificadas pelo resultado.

• E.

  constitui crime de violação de domicílio a entrada em aposento ocupado de habitação coletiva, pertencente a terceiro, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.

Acerca de diversos institutos de direito penal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Adriano é padrinho de um dos filhos de Lineu, e ambos são funcionários públicos lotados em uma mesma secretaria de administração que é chefiada por Adriano. Nesse órgão público, determinado dia, Adriano constatou que Lineu, seu subordinado, cometera infração no exercício do cargo, mas, em face da sua relação de compadrio, atuou de forma indulgente, tendo deixado de responsabilizar Lineu. Nessa situação, Adriano cometeu o delito de condescendência criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

A problemática do bem jurídico, merecedor da tutela penal, é assunto de alta sensibilidade nos dias atuais, na medida em que o direito penal contemporâneo lida, frequentemente, com questões concernentes a bens jurídicos coletivos e de alta complexidade na sua consideração, inclusive para o debate na doutrina nacional, sobretudo quando busca diferenciar bens jurídicos e funções. Assim, a tendencia de espiritualização dos bens jurídicos é um dos grandes desafios do estágio atual da dogmática penal. Nesse cenário de ideias, seria correto afirmar:

I - A radicalização da tendencia da espiritualização dos bens jurídicos protegidos penalmente não envolve nenhum risco para um direito penal de um Estado Democrático, antes, pelo contrário, aumenta consideravelmente as garantias individuais.

II - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser suficientemente mitigada com a simples redução à sua característica de pessoalidade, isto é, que interesse, antes de tudo, à pessoa humana.

III - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser concretamente mitigada com a consideração conjunta da noção de pessoalidade com a de substancialidade, e não ser deduzida apenas de um dado normativo.

IV - A noção de bem jurídico, neste contexto, não pode ter como objeto de proteção da norma situação referentes à moralidade pública, aos bons costumes, ao sentimento do povo e outras semelhantes.

V - O bem jurídico, portanto, como advertia Roxin, nada tem a ver com o caráter de objeto valorado, prescindindo assim de qualquer alteração do mundo exterior ou juízo de valor de qualquer natureza.

• A.

  Somente a alternativa I é verdadeira.

• B.

  As alternativas II e V são verdadeiras.

• C.

  Somente a alternativa II é verdadeira.

• D.

  As alternativas III e IV são verdadeiras.

• E.

  As alternativas II e V são verdadeiras.

Um dos temas mais delicados da dogmática criminal é o Erro. Vejamos, a propósito, o seguinte exemplo da nossa jurisprudência: “Inspetor de quarterão que, supondo injusta agressão de multidão que fugindo da policia corria em sua direção, saca revólver e atira para o alto projetil que vem acertar menor que se encontrava postado na sacada de apartamento, provocando a sua morte”. A hipótese ventilada merece ser equacionada no âmbito da figura:

I - Do erro de tipo invencível.

II - Do erro de tipo vencível.

III - Das descriminantes putativas fáticas.

IV - Do erro de proibição indireto.

V - Do erro de proibição evitável.

• A.

  Apenas a alternativa I é verdadeira.

• B.

  Apenas a alternativa II é verdadeira.

• C.

  Apenas a alternativa III é verdadeira.

• D.

  Apenas a alternativa V é verdadeira.

• E.

  Apenas as alternativas II é III são verdadeiras.

No que concerne ao concurso de crimes e às penas, julgue os itens que se seguem.

Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

• C. Certo
• E. Errado