Questões de Direito Penal

No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.

Nesse caso, o funcionário público

• A. não praticou crime, uma vez que não anuiu à conduta delituosa.
• B. foi partícipe do crime de furto praticado e, por isso, será condenado às penas cominadas para esse crime, na medida de sua culpabilidade.
• C. praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• D. cometeu crime de peculato-furto, pois concorreu para a realização do furto, podendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância.
• E. responderá por peculato impróprio desde que o cidadão seja condenado por furto.

Ricardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública, defronte ao seu imóvel, praticado por dois agentes. Para se vingar do seu desafeto e vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma denúncia anônima à Polícia noticiando que Rodolfo foi um dos autores do referido crime de furto. A autoridade policial determina a instauração de inquérito policial para apuração da autoria delitiva em relação a Rodolfo. Nesse caso hipotético, Ricardo cometeu crime de

• A. denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aumentada de sexta parte, pois serviuse de anonimato.
• B. comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.
• C. denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, sem qualquer majoração.
• D. comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa sem qualquer majoração.
• E. falso testemunho.

Abigail, depois de iniciado parto caseiro, mas antes de completá-lo, sob influência do estado puerperal, mata o próprio filho. Abigail praticou crime de:

• A. consentimento para o abortD
• B. homicídio.
• C. homicídio qualificado.
• D. infanticídio.
• E. autoaborto.

Assinale a resposta INCORRETA:

• A. O crime de atentado contra a liberdade de trabalho está disciplinado no título do Código Penal que trata dos crimes contra a organização do trabalho, admitindo a tentativa.
• B. No crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é idosa ou gestante.
• C. O crime de aliciamento para o fim de emigração está disciplinado no título do Código Penal que trata dos crimes contra a liberdade pessoal.
• D. O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é punível com pena de reclusão e multa.
• E. Não respondida.

Consideram-se causas supralegais de exclusão da antijuridicidade:

• A. O consentimento do ofendido, nas hipóteses em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.
• B. A coação moral irresistível e a adequação social, ambas afastando a tipicidade.
• C. A inimputabilidade e o exercício regular de direito, afastando a ilicitude e culpabilidade, respectivamente.
• D. A coação física irresistível e as discriminantes putativas.
• E. A insignificância da conduta e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.

Sobre a parte geral do Direito Penal, é INCORRETO afirmar:

• A. A embriaguez completa não exclui a ilicitude do fato.
• B. No erro de tipo essencial o agente não age de forma dolosa.
• C. É admitida a utilização da analogia no direito penal.
• D. O direito penal não admite a compensação de culpas.
• E. O arrependimento eficaz é causa de diminuição de pena.

De acordo com o Código Penal brasileiro, artigo 123, infanticídio é matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Nesse tipo de crime, haverá a perícia psiquiátrica da mulher. Nesse contexto,

• A. a perícia psiquiátrica é relativamente simples, tendo em vista que o estado puerperal é um transtorno permanente que ocorre devido ao nascimento da criança, geralmente em gestações desejadas.
• B. a avaliação psiquiátrica realizada alguns dias, meses ou anos após o fato não atrapalha a conclusão do Perito Médico Legista.
• C. o estado puerperal é facilmente diferenciado de outras perturbações mentais, tais como um surto psicótico.
• D. o puerpério é facilmente conceituado obstetricamente, sendo considerado o período desde o início da gestação até a expulsão da placenta.
• E. o estado puerperal tem influência das dores do trabalho de parto, do esforço para a expulsão do concepto e da perda sanguínea durante o parto, segundo a teoria fisiopsíquica.

A chamada prescrição retroativa

• A. é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
• B. não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
• C. acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
• D. não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.

Luiz, condenado há vários anos de prisão pela prática de diversos crimes assume, perante a autoridade, a autoria de crime que não cometeu, com o intuito de livrar outra pessoa da condenação. Assim agindo, Luiz

• A. praticou o crime de comunicação falsa de crime.
• B. não praticou qualquer tipo penal.
• C. praticou o crime de fraude processual.
• D. praticou o crime de denunciação caluniosa.
• E. praticou o crime de auto-acusação falsa.

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

• A. Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.
• B. É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
• C. O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
• D. O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.
• E. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.