Questões de Direito Penal

• A. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, julgue os itens a seguir.

O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à previdência, dentro do prazo e na forma da lei, as contribuições recolhidas, não se exigindo a demonstração de especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a previdência social como elemento essencial do tipo penal. Ademais, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum, não se exige o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi para a configuração do tipo. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de deixar de recolher as contribuições previdenciárias aos cofres públicos no prazo legal, após a retenção do desconto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.

Constitui erro de proibição indireto a situação em que o agente, embora tendo perfeita noção da realidade, avalia de forma equivocada os limites da norma autorizadora, respondendo com a pena reduzida, se o erro for inescusável, ou ficando isento de pena, se for escusável.

• C. Certo
• E. Errado

Nos crimes contra a honra, encontra-se a figura da exceção da verdade, que pode ocorrer tanto na calúnia quanto na difamação. Quanto a esse instituto, é correto afirmar:

• A. Na calúnia, a exceção da verdade funciona como regra e, apenas em três situações, a exceção da verdade não será possível, sendo uma dessas situações a hipótese de constituir-se o fato imputado crime de ação privada, em que o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
• B. Na calúnia, a exceção da verdade funciona como exceção, cabendo apenas nos casos em que o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
• C. Na difamação, a exceção da verdade funciona como exceção e, apenas em um único caso, é ela possível, ou seja, se o fato é imputado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro.
• D. Na difamação, a exceção da verdade funciona como regra, salvo na hipótese de o ofendido, embora a ação seja pública, ter sido absolvido por sentença irrecorrível.
• E. Na difamação, a exceção da verdade funciona como exceção e, apenas em uma única situação, ela será possível, ou seja, quando o ofendido provocou, de forma reprovável, a vítima.

Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.

Para a teoria unitária, diferentemente do que ocorre com a teoria diferenciadora, todo estado de necessidade é justificante, inexistindo estado de necessidade exculpante.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do peculato doloso, é certo que

• A.

  a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário público é indispensável para a caracterização dessa infração penal.

• B.

  a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

• C.

  o carcereiro que se apropria de objeto do preso não pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.

• D.

  comete esse delito o policial que subtrai um tocafitas de veículo particular estacionado na via pública.

• E.

  o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionário público.

O funcionário de cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de

• A.

  corrupção ativa.

• B.

  concussão.

• C.

  prevaricação.

• D.

  corrupção passiva.

• E.

  peculato.

A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

A doutrina classifica os crimes de lavagem de capitais como crimes de mera conduta, bastando, para a consumação do crime, que o autor pratique as condutas mencionadas nos tipos previstos na lei em apreço.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da teoria da imputação objetiva, julgue os itens subseqüentes.

A teoria da imputação objetiva tem aplicação nos crimes de mera conduta, formais e materiais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da teoria da imputação objetiva, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fábio, vendo um carro em alta velocidade vindo em direção a Carlos, empurrou este, para evitar o atropelamento. Em virtude da queda sofrida em decorrência do empurrão, Carlos sofreu lesões corporais, ficando com a perna quebrada. Nessa situação, a conduta de Fábio é atípica, pois destinada a reduzir a probabilidade de uma lesão maior, consistindo, assim, em uma ação dirigida à diminuição do risco.

• C. Certo
• E. Errado