Questões de Direito Penal

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, considere:

I. Não exclui a responsabilidade penal o fato de ter sido o agente, acusado da prática de crime de peculato, inocentado pelo órgão administrativo quando do procedimento necessário ao afastamento do cargo.

II. Comete crime de concussão o funcionário público que, mediante grave ameaça de morte com emprego de arma de fogo, exige vantagem indevida de particular.

III. Não comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de bem particular, de que tem a posse em razão do cargo.

IV. Só o ocupante de cargo público, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos, ainda que em entidades paraestatais, pode cometer o crime de abandono de função.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III,
• E. II, III e IV.

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.

São considerados crimes hediondos, entre outros, o latrocínio, a epidemia com resultado morte, a extorsão mediante seqüestro, o roubo simples e o homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal.

Suponha que Joaquim, mentalmente são, praticou, em estado de inconsciência, um homicídio, advindo da ingestão excessiva, porém voluntária, de bebida alcoólica. Nessa situação, Joaquim deverá responder pelo homicídio e poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal, após regular licitação pública, firmou contrato com empreiteira para a realização de obra de recuperação de pavimentação de determinada rua. Ao se realizar inspeção na obra, detectaram-se diferenças de quantitativos entre os serviços executados e os contratados, quando já havia sido pago, integralmente, o preço da obra. Aprofundada a investigação, apurou-se que as diferenças de quantitativos teriam resultado da realização de idênticos serviços em rua diversa daquela para a qual a verba foi destinada no contrato de empreitada, sem que fosse firmado o correspondente termo aditivo. Observou-se ainda que a soma da pavimentação das duas ruas totalizava o valor contratado. Caracterizado o desvio da verba pública para a pavimentação de rua diversa daquela destinada no contrato, o agente público responsável devolveu aos cofres públicos, com os seus próprios recursos, a diferença apurada, fato que não impediu que a Comissão de Sindicância encaminhasse cópia do processo administrativo ao Ministério Público, para que tomasse as providências cabíveis.

Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

• A.

  Ao desviar, intencionalmente, dinheiro público, o agente público cometeu o crime de peculato doloso.

• B.

  O agente público cometeu o crime de concussão em co-autoria delitiva com o empreiteiro, que tinha ciência da sua conduta ilícita.

• C.

  O agente público cometeu o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, ao aplicar recursos além do que previa o contrato.

• D.

  A conduta do agente público é atípica, pois a quantia desviada da obra se reverteu em favor do próprio ente público.

• E.

  Se condenado, a punibilidade do agente público será extinta em razão da desistência voluntária.

Ficará isento de indenização em virtude de sentença criminal o réu que

• A.

  for absolvido por ter agido em estado de necessidade.

• B.

  tiver reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.

• C.

  for absolvido por ter agido em legítima defesa.

• D.

  for absolvido porque o fato não constitui crime.

• E.

  for absolvido por insuficiência de prova de sua participação no crime.

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Algumas leis penais são editadas para vigorar até certa data, sendo chamadas de leis excepcionais, enquanto outras, chamadas temporárias, permanecem válidas enquanto durarem certas circunstâncias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria, maior de 18 anos de idade, praticou um crime, e, no decorrer da ação penal, foi demonstrado, por meio do competente laudo, que esta, ao tempo do crime, era inimputável em decorrência de doença mental. Nessa hipótese, Maria será absolvida tendo como fundamento a inexistência de ilicitude da conduta, embora presente a culpabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar os presos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido no presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, obrigando a todos os sentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessa situação, a ordem expedida pelo diretor é ilegal, visto que a Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendam a assimilação entre o trabalho penitenciário e o trabalho livre.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado