Questões de Direito Penal

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No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.

O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos presos provisórios.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens.

Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão administrativa e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro estabelecimento adequado.

  • C. Certo
  • E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a doutrina, tipo é o conjunto de elementos do fato punível descrito na lei penal. Ele é integrado não só por elementos de natureza objetiva, mas também de natureza subjetiva e normativa. Identifique nas proposições abaixo aquela que contém as expressões que caracterizam os elementos objetivos do tipo:

  • A.

    Núcleo (verbo), ação ou omissão, objeto da ação, resultado, nexo causal.

  • B.

    Fraudulentamente, sem licença, sem autorização, indevidamente.

  • C. Dolo e culpa.
  • D. Injusto, bem jurídico.

Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas:

1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, poderá o agente responder pelo excesso doloso ou culposo.

2. Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.

3. O estrito cumprimento de dever legal pode ser invocado se o imperativo é proveniente de disposição moral, religiosa ou social de ampla aceitação.

4. Encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe.

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • E.

    Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Sobre o erro, considere as seguintes afirmativas:

1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

2. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o seu autor.

3. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a tipicidade.

4. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o sujeito ativo de pena.

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

O crime é culposo quando

  • A.

    o agente quis o resultado.

  • B.

    iniciada a execução, não se consuma por intervenção de outrem.

  • C.

    o agente desiste, voluntariamente, de prosseguir na execução.

  • D.

    cometido por imprudência.

  • E.

    praticado por omissão.

O artigo 29, caput, do Código Penal fixa a regra de que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. É autor direto quem realiza pessoalmente a conduta típica, ainda que utilize outro, que não realiza a conduta, como instrumento físico.

2. É autor mediato quem se vale de um terceiro que age sem dolo, atipicamente ou justificadamente.

3. É possível a participação culposa em crime doloso.

4. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis.

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Se o crime é cometido em estrita obediência a ordem legal de superior hierárquico,

  • A.

    o executor da ordem é punível por omissão.

  • B.

    só é punível o autor do ordem.

  • C.

    é isento de pena ao superior e ao agente.

  • D.

    tem sua pena abrandada em dois terços.

  • E.

    é considerado culposo.

A tentativa de crime

  • A.

    ocorre quando não se consuma o crime por motivos alheios à vontade do agente.

  • B.

    não é passível de pena.

  • C.

    recebe a mesma pena do crime, diminuída em um sexto.

  • D.

    prescreve em dois anos.

  • E.

    só se define se houver impedimento do crime antes da ação ou omissão do agente.

O último título da parte especial do Código Penal trata dos crimes contra a administração pública. Nele, são previstas condutas criminosas que atingem diretamente a administração pública e indiretamente um número indeterminado de pessoas. Acerca dos sujeitos ativos e passivos nos crimes cometidos contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Os crimes cometidos contra a administração pública são delitos que têm servidores públicos por autores ou sujeitos ativos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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