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No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.
O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos presos provisórios.
Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens.
Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão administrativa e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro estabelecimento adequado.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
De acordo com a doutrina, tipo é o conjunto de elementos do fato punível descrito na lei penal. Ele é integrado não só por elementos de natureza objetiva, mas também de natureza subjetiva e normativa. Identifique nas proposições abaixo aquela que contém as expressões que caracterizam os elementos objetivos do tipo:
Núcleo (verbo), ação ou omissão, objeto da ação, resultado, nexo causal.
Fraudulentamente, sem licença, sem autorização, indevidamente.
Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas:
1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, poderá o agente responder pelo excesso doloso ou culposo.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.
3. O estrito cumprimento de dever legal pode ser invocado se o imperativo é proveniente de disposição moral, religiosa ou social de ampla aceitação.
4. Encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Sobre o erro, considere as seguintes afirmativas:
1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
2. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o seu autor.
3. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a tipicidade.
4. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o sujeito ativo de pena.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
O crime é culposo quando
o agente quis o resultado.
iniciada a execução, não se consuma por intervenção de outrem.
o agente desiste, voluntariamente, de prosseguir na execução.
cometido por imprudência.
praticado por omissão.
O artigo 29, caput, do Código Penal fixa a regra de que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. É autor direto quem realiza pessoalmente a conduta típica, ainda que utilize outro, que não realiza a conduta, como instrumento físico.
2. É autor mediato quem se vale de um terceiro que age sem dolo, atipicamente ou justificadamente.
3. É possível a participação culposa em crime doloso.
4. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Se o crime é cometido em estrita obediência a ordem legal de superior hierárquico,
o executor da ordem é punível por omissão.
só é punível o autor do ordem.
é isento de pena ao superior e ao agente.
tem sua pena abrandada em dois terços.
é considerado culposo.
A tentativa de crime
ocorre quando não se consuma o crime por motivos alheios à vontade do agente.
não é passível de pena.
recebe a mesma pena do crime, diminuída em um sexto.
prescreve em dois anos.
só se define se houver impedimento do crime antes da ação ou omissão do agente.
Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
O último título da parte especial do Código Penal trata dos crimes contra a administração pública. Nele, são previstas condutas criminosas que atingem diretamente a administração pública e indiretamente um número indeterminado de pessoas. Acerca dos sujeitos ativos e passivos nos crimes cometidos contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Os crimes cometidos contra a administração pública são delitos que têm servidores públicos por autores ou sujeitos ativos.
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