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Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.
Impede, em regra, o sursis.
Aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória.
Causa a revogação da reabilitação.
Dolo direto é sinônimo de dolo eventual.
Torna provável a obrigação de indenizar o dano causado.
Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a
incapacidade para o exercício do pátrio poder e a perda em favor da União do produto do crime.
perda de função pública e a obrigação de indenizar o dano causado.
perda de mandato eletivo e a perda do produto do crime em favor do respectivo Estado.
obrigação de indenizar o dano causado e a perda em favor da União dos instrumentos do crime, se o porte destes constituir fato ilícito.
perda de cargo e de mandato eletivo.
Sobre a imputabilidade penal, considere:
I. A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
II. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.
III. Se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
IV. Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis porque podem ser internados pela prática de fato definido como crime.
V. O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pode ter a sua pena reduzida de um a dois terços.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre os crimes contra a vida, considere as seguintes afirmativas:
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
São princípios constitucionais do direito penal a reserva legal ou legalidade; a irretroatividade da lei penal; a intranscendência ou responsabilidade pessoal; a presunção de inocência e a individualização das penas.
Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Lúcio subtraiu um aparelho de telefone celular e jóias de propriedade de Márcia e, logo depois, com a finalidade de assegurar a impunidade do crime, desferiu dois tiros em direção à vítima, vindo a matá-la.
Nessa situação, Lúcio praticou crime dehomicídio consumado, ficando absorvido o crime contra o patrimônio.
Sobre os crimes contra a pessoa, considere as seguintes afirmativas:
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca das noções elementares de direito penal, indispensáveis aos profissionais de segurança, julgue os itens a seguir.
Salvo expressa previsão do delito em sua forma culposa, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica de forma dolosa.
Com relação ao direito penal, julgue os itens seguintes.
No caso de aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, isto é, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade da pena.
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